aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

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variadas, tais como: termo de ajuste de conduta, termo de ajustamento de conduta com cláusula penal, ajustamento de conduta, compromisso de cessação de prática sob investigação. O conceito que entendemos ser mais apropriado na consecução do presente trabalho é termo de ajustamento de conduta, pois assim o chamou a Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor quando introduziu no parágrafo 6º, do art. 5º da Lei nº 7.347/85, sendo também a mesma designação utilizada meses antes pela Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o lançou no ordenamento jurídico. 8
3 NATUREZA JURÍDICA 3.1 POSICIONAMENTO DA DOUTRINA Ao definir a natureza jurídica do termo de compromisso de ajustamento de conduta revela-se uma das tarefas mais árduas deste trabalho, uma vez que a própria doutrina se debate em explicá-la, havendo uma série de entendimentos distintos. Para uma parcela da doutrina, o termo de compromisso de ajustamento de conduta, tem natureza jurídica da transação, tal qual a do direito civil, para outros não, sendo uma espécie diversa de transação, com algumas peculiaridades distintas. Outros ainda entendem que se trata de um acordo, entre partes. Para FINK (2002, p. 119-120), O ajustamento de conduta constitui verdadeira transação, devendo-lhe ser aplicadas as normas referentes a esta e, ainda, pela sua bilateralidade, afirma o autor, constitui-se em contrato, aplicando-se também as normas referentes a este. Conclui ele que o Termo de ajustamento de conduta tem natureza jurídica constituir-se em transação, de cunho contratual, com eficácia de título executivo extrajudicial. Neste sentido é também a lição de MAZZILLI (2002, p. 330): o compromisso de ajustamento de conduta em matéria de danos a interesses transindividuais é uma espécie de transação. Na mesma esteira pensa VIEIRA (2002, p. 267-270), que embora reconheça, em princípio, a impossibilidade jurídica da transação, por serem os interesses difusos e coletivos de natureza indisponível, considera ao final que isso seria render uma homenagem à forma em detrimento do próprio interesse tutelado. A lição de MORAES (1999, p. 266), vem complementar esse entendimento, quando afirma que o compromisso de ajustamento de conduta não envolve transação no sentido clássico previsto no art. 1.035, do Código Civil, que assegura transação somente em direitos patrimoniais de caráter privado, mas eventualmente, no caso concreto, poderão ser feitas pequenas flexibilizações, observado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Cabe observar que o citado art. 1.035 corresponde ao atual art. 841 do novo Código Civil. 9
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