aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Art. 876. As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com
efeito suspensivo; acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta
firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados
perante as Comissões de Conciliação Prévia, serão executados pela forma estabelecida
neste Capítulo.
Assim, considerando estas diversas disposições citadas, que vieram a
estabelecer e disciplinar o compromisso de ajustamento de conduta, pode-se dizer
que é inegável o avanço legislativo que sofreu e vem sofrendo este instituto, tendo
aplicação cada vez mais intensa, nos mais diversos campos do direito e, como
sempre, buscando cada vez mais a proteção do interesse social.
Foi exatamente nesta esteira que o Corpo de Bombeiros vislumbrou a
possibilidade de utilizar tão importante remédio jurídico para regular suas atuações,
sobretudo no campo da prevenção.
2.1 CONCEITO
Na lição de ZUFFO (2000, p. 87.), o compromisso de ajustamento de
conduta pode ser conceituado como:
[...] o meio que os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública
dispõe, para celebrar um acordo com o autor de um dano aos interesses tutelados por
esta ação, visando à integral reparação do status quo ante o evento danoso, ou a
prevenção da ocorrência deste, através da imposição de obrigações de fazer, não fazer ou
de dar coisa certa ao autor do dano, sob pena da aplicação de preceitos cominatórios, ou
da imposição de outras obrigações (de dar, fazer, ou não fazer) conforme se mostre mais
eficiente para efetiva reparação do bem lesado”.
CARVALHO FILHO (1999, p. 98), por sua vez, conceitua o compromisso
de ajustamento de conduta como sendo: ato jurídico pelo qual a pessoa,
reconhecendo implicitamente que sua conduta ofende interesse difuso ou coletivo,
assume o compromisso de eliminar a ofensa através da adequação de seu
comportamento às exigências legais.
Para FIORILLO (2001, p. 680), o compromisso de ajustamento de conduta
é meio de efetivação do pleno acesso à justiça, porquanto se mostra como
instrumento de satisfação da tutela dos direitos coletivos, à medida que evita o
ingresso em juízo, repelindo os reveses que isso pode significar à efetivação do
direito material.
Com relação à nomenclatura utilizada pelas normas e pela doutrina, o
instituto do compromisso de ajustamento tem recebido designações das mais
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