aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Estranhamente a Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispõe sobre a repressão às
infrações contra a ordem econômica, ao prever a celebração de compromisso de
cessação de prática sob investigação, consigna que o compromisso não importará
confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada
(art. 53). Mais adiante, estabelece que o compromisso constitui título executivo
extrajudicial, ajuizando-se imediatamente sua execução em caso de descumprimento,
(parágrafo 4º do mesmo art. 53). Ora a norma não está em sintonia com o art. 5º,
parágrafo 6º, da Lei nº 7.347/85, já que esta se refere ao ajustamento de conduta às
exigências legais. A situação da Lei 8.884/94 se nos afigura esdrúxula, pois que o
compromitente terá contra si verdadeiro título executivo sem causa, já que no
compromisso não terá havido confissão ou reconhecimento de conduta ilícita. Parece-nos,
assim mais coerente e razoável o compromisso de ajustamento tal como previsto na Lei
7.347/85.
Não obstante a opinião exarada pelo ilustre autor, em 1997 o ajustamento
de conduta, veio novamente a ser disciplinado pela Lei nº 9.873, de 23 de novembro
de 1999, pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 e pelo Decreto nº 3.995, de
31 de outubro de 2001.
Em 1997, através do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, o
Presidente da República, regulamentou alguns pontos da Lei 8.078/90, Código de
Defesa do Consumidor, vindo novamente a disciplinar o ajustamento de conduta,
mantendo-o com as características originais da Lei nº 7.347/85.
Em especial veio o Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997, a dispor em
seu art. 6º, no parágrafo 1º, que a celebração de termo de ajustamento de conduta
não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado
por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor. Isto na lição de MAZZILLI (2000, p. 385) é
porque o ajustamento de conduta é garantia mínima, não limite máximo de
responsabilidade.
Há, ainda, compromisso de ajustamento estabelecido pela Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atos lesivos ao meio ambiente, em seu art. 79-A, em vigor por força
da Medida Provisória, hoje de nº 2.163-41, de 23 de agosto de 2001. Evidentemente
estamos diante de uma nova modalidade de termo de ajustamento de conduta.
Em 12 de janeiro de 2000, o instituto do compromisso de ajustamento de
conduta foi inserido também nas atividades referentes à Justiça do Trabalho, através
da Lei nº 9.958/00, que alterou o art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passando-se,
então, o referido dispositivo, a vigorar com a seguinte redação:
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