aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

Proibiu-se com isso, firmar termo de compromisso de ajustamento de
conduta nesta matéria, porque não se admite transação nem mesmo em juízo em
matéria que envolve improbidade administrativa, com maior razão não se admite
termo de compromisso de ajustamento de conduta, que importe renúncia ou
dispensa de exercício de direitos em prejuízo do patrimônio público.
Este também é o entendimento do professor NERY JUNIOR (1993, p. 37),
citando o art. 17, parágrafo 1º, da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, LIA, que
quando a proteção de direitos coletivos em sentido lato disser respeito ao interesse
público secundário - patrimônio público - há norma expressa de lei proibindo a
transação.
Não obstante a referida vedação, MAZZILLI (2000, p.395) entende que
nada impede que o causador do dano ao patrimônio público assuma formalmente o
compromisso de ajustar sua conduta às exigências legais, mediante termo, desde
que isso não importe em renúncia a direitos nem dispensa de seu exercício da parte
de qualquer co-legitimado ativo a ação coletiva, pois estes co-legitimados não são
titulares do direito material, sobre o qual não podem transigir nem dispor.
Em 1994, Através da Lei 8.884, de 11 de junho 1994, o Conselho
Administrativo da Defesa – CADE -, foi transformado em autarquia e estabeleceu-se
através do Art. 53, a possibilidade de este Conselho celebrar termo de compromisso
de ajustamento de conduta, sob a denominação de compromisso de cessação
dispondo ainda, no parágrafo 4º do mesmo artigo que o mesmo constitui título
executivo extrajudicial.
Questão interessante trazida por esta lei, foi a forma como disciplinou o
referido instituto, pois uma de suas principais características até então, era
justamente o reconhecimento, por parte do compromitente, de que sua conduta não
estava de acordo com a lei, comprometendo-se assim, a ajustá-la. Estabeleceu, no
entanto, o art. 53 da Lei nº 8.884/94 que o compromisso de cessação de prática sob
intervenção não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento
de ilicitude da conduta analisada.
CARVALHO FILHO (1999, p. 182), em nota de rodapé, considera tal
situação esdrúxula, considerando haver falta de sintonia por parte da norma em
questão, ensina:
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