aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

2 ASPECTOS HISTÓRICOS E CONCEITUAIS
O compromisso de ajustamento de conduta está disposto na Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985 que disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por
danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores
artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos, estabelecendo
expressamente o art. 5º, em seu parágrafo 6º, que: in verbis “... os órgãos públicos
legitimados poderão tomar dos interessados ajustamento de conduta às exigências
legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.
Não obstante tal disposição estar presente na referida Lei, que data de
1.985, este somente foi inserto à mesma em 1990, com a edição do Código de
Defesa do Consumidor, através da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que por
intermédio de seu art. 113, acrescentou os parágrafos 4º, 5º e 6º, na Lei 7.347/85.
Além disso, o ajustamento de conduta foi lançado no ordenamento jurídico
nacional meses antes, com a redação quase idêntica, através do Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais que,
porém, não estendeu a aplicação do instituto à tutela dos demais interesses difusos
ou coletivos, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor.
Para NERY JUNIOR (1993, p. 37), essa providência é fruto da experiência
da Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1984, -Lei de Pequenas Causas-, que
confere ao acordo extrajudicial, celebrado entre as partes desde que referendado
pelo Ministério Público, natureza de título executivo extrajudicial.
Nesse mesmo sentido, entende MORAES (1999, p.59), recomendando que
o referido preceito, pode conter o embrião legal do ajustamento de conduta, mas
que, contudo, ele apresenta inúmeras características diversas deste instituto incluso
no art. 113 do Código de Defesa do Consumidor.
A lei da Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
por sua vez, em seu art. 17, parágrafo 1º, ao vedar expressamente a transação
acabou por proibir o ajustamento de conduta nas ações de responsabilização civil
dos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito, conforme estabelece: é
vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
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