aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

em razão da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, a utilização do
compromisso de ajustamento de conduta, passou a ser possível também para
proteção dos interesses trabalhistas.
FINK (2002, p. 132) esclarece que boa parte dos casos, a composição
negociada traz vantagens em relação a uma sentença imposta à parte contrária, e é
oportuno lembrar que a solução judicial por via da sentença condenatória deve ser o
último recurso. A busca da prestação judicial só pode ser resultado inequívoco da
impossibilidade de solução extrajudicial.
Ainda para este autor, quando se trata de defesa do meio ambiente, não há
dúvidas quanto às vantagens do termo de ajustamento de conduta em relação ao
processo judicial representado pela ação civil pública. Conclui ainda dizendo que:
[...] portanto, antes de se lançar mão de tão desgastante, caro e difícil solução para o
conflito ambiental, deve-se buscar a via da negociação, por meio da qual todos
encontrarão seus lugares e ao final do processo sairão muito mais fortalecidos do que se
fossem obrigados a obedecer a um comando frio e inexorável de uma sentença.
Através do compromisso de ajustamento de conduta, pode-se exigir dos
proprietários de imóveis o cumprimento das normas de segurança sem levar a
questão ao Poder Judiciário, uma vez que o referido instrumento tem sido cada vez
mais utilizado pelos órgãos legitimados, mais notadamente pelo Ministério Público.
Noticia-nos AKAOUI (2003, p. 68), que no ano de 2001, o Ministério
Público do Estado de São Paulo, contabilizou 245 compromissos de ajustamento de
conduta, somente no mês de setembro, e o Ministério Público de Santa Catarina,
arquivou naquele ano, 386 procedimentos investigatórios (incluindo inquéritos civis e
procedimentos administrativos em geral) somente utilizando compromissos de
ajustamento de conduta, estipulando-se cláusula penal.
Não há dúvidas que o compromisso de ajustamento de conduta tem
recebido aplicação cada vez mais ampla em todos os Estados, principalmente pelo
Ministério Público, e cada vez mais outros órgãos co-legitimados também vêm
utilizando-se deste remédio jurídico, para regular suas exigências legais, alcançando
resultados nunca dantes imagináveis.
Assim, diante do que foi apresentado, afigura-se de grande importância o
estudo deste valioso instrumento de concretização da defesa dos interesses e
direitos difusos e coletivos no Brasil. Vale dizer que o próprio Estado, através de
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