aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

1 INTRODUÇÃO
O compromisso de ajustamento de conduta, instituto jurídico criado em
meados de 1.990, ainda é uma novidade nas chamadas transações civis e ao que
parece, não tem uma aplicação tão intensa quanto deveria, dada a sua importância
jurídica e os benefícios sociais que dela pode advir.
A proteção dos direitos difusos e coletivos tem sido aperfeiçoada, a cada
novo diploma legal, sempre tendo como enfoque especial o campo da prevenção,
sob pena de tê-la na prática uma utilização inócua.
MAZZILLI (2000, p.359), ensina que pode o causador de uma lesão a
interesses difusos, propor-se antes de eventual ação civil pública, a reparar o dano
ou até evitar que o mesmo ocorra ou persista. E mais, pode ainda o interessado
aceitar fixação de um prazo para que implante as providências necessárias à
correção das irregularidades.
É, portanto, o compromisso de ajustamento de conduta com cláusula
penal, um instrumento de grande valia, que pode possibilitar a solução de
pendências sem a necessidade de demoradas demandas judiciais, trazendo
economia de tempo e de dinheiro. Nessa esteira, o compromisso de ajustamento de
conduta, ingressou no universo jurídico com função bastante clara e de suma
importância na solução rápida e eficiente nos conflitos surgidos no convívio social.
Atualmente, o termo de compromisso de ajustamento de conduta tem
aplicação, nas mais diferentes áreas do direito.
De acordo com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, pode-se firmar
compromisso de ajustamento de conduta, para dar proteção ao meio ambiente, ao
consumidor, aos bens e valores artístico, histórico e paisagístico, à ordem
urbanística e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, bem como, ainda por
infração da ordem econômica e da economia popular e particularmente na
regularização de obras que não contemplem sistemas preventivos de acordo com as
normas vigentes.
Também pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta, na
defesa dos direitos e interesses estabelecidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente, através da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Mais recentemente,