aplicação do ajustamento de conduta na prevenção - Polícia Militar ...

RESUMO
DOMANESCHI, G. – Aplicação do Ajustamento de Conduta
na Prevenção, O compromisso de ajustamento de conduta é um
instituto ainda novo criado em meados de 1990, quando a Lei nº
8.069 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do
Consumidor introduziu através do Art. 113 na Lei nº 7.347 de 24
de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública,
estabelecendo expressamente no art. 5º, em seu parágrafo 6º,
legitimando alguns órgãos públicos a tomarem compromisso de
ajustamento de conduta, sendo que este, teria eficácia de título
executivo extrajudicial. Trata-se de uma novidade no mundo
jurídico, mas que tem sido empregado de maneira acanhada pelo
Ministério Público, nas chamadas Ações Civis Públicas em caso
de danos aos interesses difusos e coletivos, sobretudo na área
do meio ambiente. Foi nesta esteira que o Corpo de Bombeiros
do Paraná, vislumbrou também a possibilidade de utilizar-se de
tão importante instrumento, no campo da prevenção como norma
complementar e com força de lei, para obrigar os proprietários de
obras antigas que estejam em desacordo com as normas
vigentes a regularizarem suas situações, ajustando-se condutas
e concedendo-se prazos bem como estipulando cláusula penal
para o caso de descumprimento. Foram analisadas de maneira
pormenorizada todas as nuances do ajustamento de conduta,
começando pelos aspectos históricos e conceituais, passando
para o posicionamento da doutrina em relação à natureza jurídica
bem como seu objeto. Também foram estudados todos os órgãos
legitimados, fazendo uma análise dos aspectos relevantes e as
vantagens de se tomar ajustamento de conduta. Finalizando a
parte teórica, verificou-se a legalidade da aplicação do
ajustamento de conduta pelo Corpo de Bombeiros na prevenção,
com utilização de entrevistas com Comandantes e Oficiais dos
GB, bem como com o Promotor de Justiça da Defesa do
Consumidor da Cidade de Cascavel.
Palavras-Chaves: termo de ajustamento de conduta, prevenção,
cláusula penal.
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