Ministério Público Gabinete da 23ª Procuradoria de ... - Serrano Neves

Estado de Goiás - Ministério Público
Gabinete da 23ª Procuradoria de Justiça
Procurador: Serrano Neves
Assessor: Humberto Rodrigues Moreira
Sexta-feira, 1 de Junho de 2007
AC200700562065
Não basta indignar-se, é preciso deixar um rastro visível de indignação.
(Serrano Neves)
Recurso: APELAÇÃO CRIMINAL 200700562065
Parecer: 1/1358/2007
N.º do Tribunal: 30884-8/213
Comarca: ANÁPOLIS
Recorrente: XXX
Recorrido: XXX
Câmara Criminal: SEGUNDA
Relator: DES. NEY TELES DE PAULA
Procuradoria: 23ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Procurador: SERRANO NEVES
Rito : Ordinário
Juiz da sentença: Ana Maria Rosa Santana
Promotor do recurso: Cejana Louza Ferreira B. Veloso
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL 200700562065 – ESTUPRO - TENTATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO
- DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADO POR TODOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS -
DÚVIDAS PERSISTENTES ACERCA DA AUTORIA DO DELITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN
DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - C.P.P., ART. 386, INCISO VI. legal.
RELATÓRIO
XXX, foi denunciado como incurso nas penas dos artigos e 213 e 148, § 2, do Código Penal.
Conforme narra denúncia recebida em 26/12/2000 o recorrido, no dia 10 de novembro de
2000, por volta de 0100hs, ao voltar do bar `Via Brasil`, na cidade de Anápolis, mediante violência e
grave ameaça, constrangeu a vitima, ora recorrente, XXX, a manter com ele conjunção carnal, alem
de priva-la de sua liberdade, mantendo-a em cárcere privado por mais de 06 horas, resultando para
a vitima grave sofrimento físico e moral conforme laudo de folhas 06/08.
Narra a exordial acusatória que o recorrido e a vitima saíram juntos do bar `Via Brasil`. A
vitima disse ao recorrido que deveria ir para a casa de uma amiga, onde dormiria. O recorrente
seguiu caminho diverso, levando-a para o motel `Topas` na mesma cidade.
Dentro do quarto de motel, o recorrido trancou a porta e guardou as chaves no bolso,
retirou suas roupas e as roupas da vitima.
Em determinado momento em que o recorrido encontrava-se no banheiro da suite do
motel, a vitima apoderou-se das chaves e conseguiu sair do quarto. Entretanto, quando esta estava
por sair pelo portão principal o recorrente agarrou-a e a levou novamente para o quarto de motel.
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Já dentro do quarto, o recorrido sob forte emoção agrediu a vitima com socos e
verbalmente forcando-a a manter conjunção carnal com este.
Na manha do dia seguinte, a vitima interfonou e pediu café da manha aos funcionários do
motel. Ao trazer o desjejum, a vitima solicitou em voz baixa para a atendente que a retirasse dali
pois o homem com quem estava junto tinha agredido-a . A atendente abriu a porta para que a vitima
se retirasse do local.
A ilustre magistrada a quo, às fls. 50/51, deferiu pedido de prisão preventiva solicitada pelo
Ministério Público (fls.47/49).
Foi expedida carta precatória de prisão para a Comarca de Abadiânia/GO às fls.56. O juiz
deprecante as fls.88 determinou novo mandado de prisão ao reu que foi cumprido conforme consta
fl.89. O acusado foi recambiado para a comarca de Anápolis/GO, a fim de dar prosseguimento a
instrução criminal (fl.92).
O réu foi interrogado as fls.103 e 104. Defesa previa apresentada tempestivamente as fls.
107 e 108.
A ofendida requereu sua habilitação como assistente de acusação (fl.160).
A acusação apresentou alegações finais as fls.246/250, a assistente de acusação
apresentou as fls.256/283.
A defesa apresentou as alegações finais as fls.286/296.
Foi prolatada sentença absolutória, no qual o recorrido XXX foi absolvido dos crimes
tipificados no artigo 148, § 2, do Código Penal com espeque no artigo 386, inciso i, do Código de
Processo Penal, e do artigo 213 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, incisos III, do Código de
Processo Penal (fls.294/307).
Após, o assistente de acusação interpôs recurso apelatório as fls.313/314, foi recebido as
fls.314v.
O apelante apresentou as razoes recursais as fls.320/334.
A Promotoria de Justica apresentou as contra-razões recursais as fls.387/394.
Os autos vieram com vista a esta procuradoria de Justica, para apresentar o parecer.
Não há reparos.
É o relatório.
PARECER
Egrégia Câmara,
Eminente Relator
Pela análise do exame entende existirem três pontos que me pareceram duvidosos em
relação à narrativa dos fatos por parte da vítima.
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Nos delitos praticados com violência física e sem o emprego de arma têm normalmente,
como conseqüência, lesões de grau médio ou grave, pois a vítima no intento de se livrar de seu
algoz usa de toda sua força, sendo que em contrapartida ele da mesma forma usa de seu físico, na
grande maioria das vezes, mais privilegiado, para mantê-la sob seu domínio. O resultado desse
confronto caracteriza o que não ocorreu no caso em tela. Como ressaltou a sentenciante, as lesões
apresentadas não são características de estupro, dado que localizadas na face externa do membro
inferior. Nos casos de estupro normalmente registram-se lesões na face interna do membro inferior,
que demonstram o esforço despendido pelo agressor para impor a conjunção carnal.
A vítima no afã de não ser molestada usa dos meios ao seu alcance para se livrar do
ofendido, ou seja ela teria de alguma forma causado lesões no apelante e para constatação destas,
haveria necessidade dele ter sido submetido a exame de corpo de delito, pois este constataria a
presença de hematomas, arranhões ou qualquer outra ofensa física causada pela vítima em seu
desespero. Não há nos autos qualquer menção a esta perícia, por meio da qual ficaria plenamente
caracterizado o crime em comento.
Nos delitos sexuais a palavra da vítima atinge cabal importância, vez que, improváveis as
testemunhas presenciais. Entretanto, deve vir a mesma corroborada por elementos probatórios
outros, como prova pericial e, até, prova indiciária, na ausência das quais torna-se imperiosa a
absolvição ante a persistência da dúvida acerca da autoria.
Não há muito que acrescentar ao judicioso e lúcido exame das provas realizado pela
sentenciante, especialmente dos depoimentos das testemunhas [fls. 352/356]. Mereceram, também,
acurada atenção os depoimentos da própria “vítima” [355/359] que deixam dúvida mais que
razoável sobre a existência do constrangimento: “se Waldirene esteve sendo realmente
constrangida a permanecer no local, poderia ter pedido auxílio (já que o acusado dormiu por horas).
Entretanto, isto não aconteceu, pois os empregados do motel afirmaram em juízo, unanimemente,
que não houve nada de anormal naquela noite.” [356 – grifo nosso]
Mais: afirmou a vítima que “no momento em que o acusado quis praticar sexo oral com a
declarante ele foi que só buscou o prazer dele e não perguntou se a declarante estava gostando.
[357] Fica a dúvida, se o acusado tivesse perguntado, deixaria de haver constrangimento, na ótica
da vítima?
Não há nos autos, como condenar o acusado, embora o mesmo reconheça que manteve
relações sexuais com a vítima, não há elementos razoáveis para o convencimento de que esta se
deu através de constrangimento (grave ameaça), elemento essencial do tipo, sem o qual não há
possibilidade de se configurar o delito. A sentença é bastante para demonstrar a ausência de
provas ou indícios de constrangimento, minimamente suficientes, para a condenação.
A sentença da Dra. Ana Maria Rosa Santana deve ser mantida.
Chancela substitutiva da assinatura do Procurador de Justiça Serrano Neves.
Registrada no 4º Tabelionato de Notas, por Escritura Pública de Ata Notarial para Registro de Chancela Mecânica, Livro
2125-N, Folha 209, Protocolo 121528
FIM DO DOCUMENTO
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