emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
menor, e, neste último caso, se estiver entre os 14-21 anos ter prestado fiança ao
recrutamento.
Trata-se, pois, de uma recuperação legislativa, com pequenas adaptações aos novos
tempos. De resto, os problemas com colonos continuam, visando particularmente o Porto,
no ano de 1864: são avisos do governo contra a "Associação Central de Colonisação" que
não possue propriedades rurais mas contrata ao arrepio da lei e chega a alugar a terceiros os
serviços dos engajados 49 ; contra indivíduos que vem do Brasil e voltam levando menores
com destino a fazendeiros do interior, pelos quais recebem dinheiro 50 ; ou recomendações
sobre os passaportes para menores, pedindo maior explicitação nas declarações de
consentimento, dado terem ido na barca "Monteiro 2º" menores sem indicação de
protecção51 .
Em 1877, surgem pequenas alterações ao Regulamento anterior, embora sejam na
sua maior parte destinada à situação dos estrangeiros que entram em Portugal. No campo
das saídas, são dispensadas as visitas policiais aos navios que procedem da Europa e
extintas as delegações dos portos do Porto e Lisboa, normalmente acusadas de
permissividade e conivência nos processos de clandestinidade, passando as visitas a ser da
responsabilidade directa dos governos civis52 .
Pouco depois, novo diploma alarga a fiança ao recrutamento a todo o indivíduo de
idade inferior aos 22 anos, excepto se emigrarem até aos 14 anos na companhia dos pais,
tentando contornar o fenómeno da antecipação das partidas que a legislação anterior
favorecia53 . Por outro lado, favorece o retorno aos maiores de 26 anos, que podiam passar a
pagar a remissão militar sem o agravamento inerente aos refractários, a qual era de 3/5
sobre a taxa normal. Extingue o privilégio dos vapores considerados como paquetes, que
estavam isentos das obrigações inerentes ao transporte de colonos (fiança e fiscalização de
higiene/mantimentos/facultativo), o que se tornava imperioso numa altura em que os
veleiros já quase não faziam sentido nas viagens transatlânticas e cediam o lugar àqueles.
Por outro lado, insiste-se no projecto de colonização de África: "É autorizado o governo a
despender as sommas que lhe forem necessarias para transportar ás nossas possessões de
Africa os indivíduos que para ali se quizerem dirigir, ministrando-lhes os meios para o
primeiro estabelecimento agricola, comtanto que se obriguem a residir em qualquer das
colónias de Africa pelo menos por espaço de cinco annos" 54 .
49 Portaria de 28 de Janeiro de 1864 (D.L., nº 26 de 4 de Fevereiro).
50 Portaria de 9 de Março de 1864 (D.L. nº 56 de 11 de Março).
51 Ibidem e ainda Portaria de 5 de Abril de 1864 (D.L., nº 75 de 6 de Abril).
52 Lei de 17 de Março de 1877.
53 Lei de 28 de Março de 1877.
54 Lei de 28 de Março de 1877 (D. G., nº 74 de 4 de Abril). A partir daqui há uma numerosa legislação
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