1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE
Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
vantagens sejam estendidas apenas aos membros dessas áreas
regionais, conflitam com a regra de tratamento de nação mais
favorecida e, por isso, não encontram amparo no arcabouço
jurídico do GATT/OMC.
205. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2010) Os pilares fundamentais do
sistema multilateral de comércio GATT/OMC incluem a cláusula
de nação mais favorecida (NMF), o princípio de tratamento
nacional, a defesa dos consumidores e a primazia à proteção do
meio ambiente.
206. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2004) Em que pese a agressiva
retórica protecionista expressa por quase todos os países, as duas
últimas décadas do século passado assistem à plena abertura dos
mercados. Era a economia deixando de ser internacional para se
tornar efetivamente mundial, o que exigiu o fim de instâncias
reguladoras do comércio, como foi o caso do GATT.
3.3 – Organização Internacional do Trabalho (OIT)
207. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A OIT foi criada na
Conferência de Filadélfia, de 1944.
208. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) O Conselho de
Administração, órgão deliberativo máximo da OIT, tem uma
estrutura tripartite, com delegações formadas por representantes
do governo, dos trabalhadores e dos empregadores dos Estadosmembros.
209. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) As recomendações
são normas da OIT destinadas a constituir regras gerais aos
Estados deliberantes que as incluem em sua ordem jurídica
interna.
210. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) A Declaração de
Filadélfia, de 1944, enunciou o princípio segundo o qual o
trabalho é uma mercadoria.
211. (CESPE / Juiz do Trabalho - TRT5R / 2006) São normas da OIT:
convenções, recomendações e resoluções.
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