1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE
Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
190. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual – ES / 2008) O
princípio da proibição das restrições quantitativas tem como
objetivo evitar as restrições não-alfandegárias ao comércio, uma
vez que tais restrições são menos perceptíveis e mais difíceis de
controlar.
191. (CESPE / Auditor Fiscal da Receita Estadual – ES / 2008) O
princípio da reciprocidade consagra a necessidade de tratamento
igual entre produtos importados e produtos nacionais similares,
no que tange a tributos ou a outros encargos.
192. (CESPE / Analista em C & T – MCT / 2008) No âmbito da
Organização Mundial Comércio (OMC), é permitido à Conferência
Ministerial decidir a derrogação de uma obrigação de um membro
em virtude do acordo constitutivo da OMC.
193. (CESPE / Analista em C & T – INPI/2006) Fundamentado no
princípio da nação mais favorecida (most-favoured-nation), a
Organização Mundial do Comércio exclui a possibilidade de
tratamento tarifário diferenciado para os países membros.
194. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O sistema de solução de
controvérsias da OMC conta com apenas três fases: formulação
de consultas pelos Estados envolvidos, constituição de grupo
especial e prolação de decisão.
195. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) A OMC, fórum
permanente de negociação para a solução de controvérsias
quanto às práticas desleais e de combate a medidas arbitrárias de
comércio exterior, foi criado pelo Acordo de Tóquio, de 1985, e
está vinculado ao Fundo Monetário Internacional.
196. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) A cláusula de habilitação,
um dos princípios do GATT, estabelece que todo e qualquer
favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser
extensível às demais.
197. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2009) O GATT foi promulgado
em 1970 com a finalidade de expandir o comércio internacional e
reduzir os direitos alfandegários, por intermédio de
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