1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE
Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado,
unidade e universalidade.
118. Errado. As organizações não-governamentais são sociedades civis
que desempenham importante papel no panorama internacional,
mas que não são consideradas sujeitos de direito internacional
pela doutrina, não podendo, portanto, celebrar tratados,
convênios e protocolos. Deve-se reconhecer, entretanto, que esta
regra possui uma exceção, pois o Comitê Internacional da Cruz
Vermelha, em razão de sua atuação global e de seu caráter
humanitário, tem sido reconhecido como sujeito de direito
internacional público, podendo estabelecer relações diretas com
os Estados, apesar de ser uma organização internacional.
119. Errado. De acordo com o art. 34,.1 do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, apenas os Estados poderão ser partes
em casos diante da Corte.
120. Errado. As organizações não-governamentais não são
consideradas sujeitos de direito internacional público, apesar de
sua grande expressão no plano internacional, sendo regidas pelo
direito interno do país na qual foram constituídas, registradas ou
onde tenham sede legal.
121. Correto. A Itaipu Binacional é uma empresa pública, pessoa
jurídica de direito privado, que tem em seu quadro de acionistas o
Brasil e o Paraguai.
122. Errado. São sujeitos de direito público externo Estados e
Organizações Internacionais Há, ainda, uma parcela da doutrina
que atribui personalidade internacional também ao ser humano,
apenas quando perante tribunais internacionais de direitos
humanos. Em qualquer hipótese, Organizações Não
Governamentais, como o Greenpeace e a Anistia Internacional,
são entidades de direito privado, constituídas conforme as leis dos
países nos quais atuam, sem possuir personalidade de direito
internacional.
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