1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE
Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
91. Errado. A organização internacional pode ser conceituada como
uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional,
o que significa que nem sempre será composta somente por
Estados, como ocorre, por exemplo, com a Organização Mundial
do Comércio, que possui a União Européia, outra organização
internacional, como membro.
92. Errado. Ao contrário das imunidades de jurisdição e de execução
do Estado estrangeiro, que têm base no direito costumeiro, a
imunidade das organizações internacionais precisa ser pactuada,
preferencialmente por meio de um acordo de sede, instrumento
no qual constarão as prerrogativas e privilégios aos quais a
organização fará jus no território do Estado.
93. Errado. A personalidade jurídica internacional não significa
necessariamente o poder imediato para celebrar tratados,
devendo tal condição – chamada pela doutrina de direito de
convenção – ser expressa no estatuto constitutivo da organização
internacional.
94. Errado. Na qualidade de sujeitos de direito internacional com
personalidade jurídica distinta daquela de seus Estadosmembros,
as Organizações Internacionais também são passíveis
de responsabilização.
95. Correto. A personalidade jurídica de direito internacional da
organização internacional é derivada da vontade dos Estados que
se associaram para materializá-la. Desta forma, um Estado que
não faz parte de determinada organização internacional pode
contestar a personalidade jurídica daquela entidade, uma vez que
não manifestou a sua aceitação em relação a ela.
96. Correto. As organizações internacionais governativas são dotadas
de personalidade jurídica derivada perante o direito internacional
público, em oposição às organizações não-governamentais, que
não são consideradas sujeitos de direito internacional público.
97. Errado. As organizações internacionais não-governativas, também
conhecidas como organizações não governamentais, não
possuem, em regra, personalidade jurídica de direito
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