1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE
Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
49. Correto. O costume internacional, enquanto fonte de direito
internacional, é aplicável a toda a comunidade internacional,
inclusive a membros que não existiam à época da consolidação
das normas consuetudinárias.
50. Errado. Primeiramente, cabe ao Estado, nos termos da Convenção
de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, efetuar a eventual
renúncia à imunidade de jurisdição à qual faz jus. Além disso, no
Brasil inexiste imunidade estatal em relação a ações trabalhistas
movidas por ex-empregados da embaixada, com fundamento no
art. 114, inciso I da Constituição Federal. Tal entendimento, gizese,
restou consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Apelação Cível 9.696, em 1989.
51. Correto. Conforme antiga orientação jurisprudencial do STF, a
imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não é absoluta,
sendo a Justiça do Trabalho competente para o julgamento de
dissídios entre particular e o Estado estrangeiro – CF, art. 114, I .
Cumpre observar, entretanto, que a ausência de imunidade de
jurisdição alcança unicamente o processo de conhecimento, não
abrangendo a execução de eventual condenação.
52. Errado. Na medida em que não há imunidade de jurisdição do
estado estrangeiro para ações trabalhistas, o nãocomparecimento
em juízo implica revelia.
53. Errado. A representação do estado estrangeiro no que diz com
assuntos de estado recai sobre a respectiva embaixada, na pessoa
do embaixador ou diplomata. O consulado tem por finalidade a
representação do estado estrangeiro em relação a assuntos de
interesse privado.
54. Correto. Tanto a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
de 1961 quanto a Convenção de Viena sobre Relações Consulares
de 1963 determinam que apenas o Estado acreditante (o Estado
representado) pode renunciar às imunidades, não dispondo o
agente diplomático ou consular desse poder. A doutrina especifica
que o fundamento dessas normas recai no fato de que a
imunidade decorre da soberania estatal, e que, assim, somente o
Estado dela poderia dispor.
55. Errado. Com efeito, a não-intervenção é a regra, e apenas em
situações excepcionais é admitida pelo Direito Internacional
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