1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE
Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
maneira geral, celebrar tratados e participar de convênios com
Estados soberanos.
98. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002)
Em razão de sua própria natureza, as organizações internacionais
não estão sujeitas a ação de responsabilidade internacional.
99. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A
receita das organizações internacionais resulta basicamente das
contribuições (cotizações) dos Estados-membros, estabelecidas de
acordo com o princípio da capacidade contributiva.
100. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002)
Às organizações internacionais são concedidos privilégios e
imunidades similares aos dos Estados.
101. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002)
As organizações internacionais dispõem, necessariamente, de
uma única sede, estabelecida por meio de tratado bilateral com
um dos Estados-membros, denominado acordo da sede.
102. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002)
As organizações internacionais são instituídas por meio de um
tratado multilateral, denominado tratado constitutivo, que em
geral estabelece os objetivos e as regras para a instituição dos
principais órgãos e dispõe sobre os direitos e deveres dos Estadosmembros.
103. (CESPE / Juiz do Trabalho – TRT1R / 2010) O reconhecimento da
personalidade jurídica das organizações internacionais não
decorre de tratados, mas da jurisprudência internacional, mais
especificamente do Caso Bernadotte, julgado pela Corte
Internacional de Justiça.
104. (CESPE / Pesquisador – INPI / 2006) As zonas de livre comércio
incluem a livre circulação de bens e serviços, assim como o
estabelecimento de uma tarifa comum para os países nãomembros.
105. (CESPE / Analista de C & T– INPI / 2006) Enquanto as áreas de
livre comércio também diversificam o comércio, no sentido em que
22