1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE
Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
67. (CESPE / Juiz Federal - TRF1R / 2009) Na hipótese de ação
ajuizada por brasileiro contra estado estrangeiro, buscando
haveres trabalhistas, deve ser seguido o procedimento descrito na
Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades de Jurisdição e
Execução do Estado.
68. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) O Estado X, situado no
continente americano, tornou-se independente em 2000. Em
2003, o Estado Y, também situado no continente americano,
declarou o reconhecimento do Estado X. Nessa situação, somente
a partir do referido reconhecimento os atos emanados pelo Estado
X serão aceitos como válidos pelos tribunais do Estado Y.
69. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Um Estado tornou-se
independente recentemente. Nessa situação, para que esse
Estado seja digno de reconhecimento pelos demais Estados da
sociedade internacional, é necessário que ele possua população,
território, governo e soberania, além de ter seu pedido de
reconhecimento aceito pelos demais Estados até cinco anos a
contar da data de sua independência.
70. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Em 1970, o Estado A
tornou-se independente, recebendo, em 1972, o reconhecimento
do Estado B. Em 1980, esses dois estados romperam relações
diplomáticas por defenderem interesses comerciais divergentes.
Nessa situação, o Estado B, segundo o direito internacional, pode
revogar o reconhecimento anteriormente declarado.
71. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) Um Estado é recémindependente.
Nessa situação, dois outros Estados podem,
segundo o direito internacional, celebrar um tratado internacional
para exprimir o reconhecimento conjunto do Estado recémindependente.
72. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2006) O Estado J perdeu, por
secessão, parte de seu território, surgindo um novo Estado, K.
Nessa situação, o Estado K não sucede o Estado J nos acordos
bilaterais firmados por este e deve enviar uma notificação de
sucessão para aderir aos tratados coletivos, observados, neste
último caso, os limites impostos para o ingresso de novos
Estados-partes.
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