1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE
Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
direito tributário, os quais, segundo o art. 98 do Código Tributário
Nacional, serão respeitados inclusive pela legislação interna
superveniente.
540. Correto. Ao tratar do processo legislativo, a Constituição Federal
não menciona tratados internacionais, razão pela qual coube à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixar o status
jurídico das normas internacionais.
541. Correto. A análise das normas internacionais demanda
compreensão distinta dos planos interno e internacional. Assim, é
possível que, no plano interno, o STF julgue inconstitucional o ato
que internalizou determinado tratado. Na medida em que o
Supremo Tribunal Federal não possui competência para decidir,
no plano internacional, acerca da validade de tratados, a
declaração de inconstitucionalidade vinculará apenas o Estado
brasileiro, que efetivamente desrespeitará o compromisso
assumido, o que poderá gerar sua responsabilização no plano
internacional.
542. Errado. À época da formulação da questão (2003), não existia a
previsão do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, que outorga
de status constitucional aos tratados internacionais que forem
aprovados por rito idêntico àquele previsto para as Emendas
Constitucionais. De toda sorte, mesmo sob o atual texto
constitucional não estaria correta a questão, já que o status
constitucional não é outorgado a todo e qualquer tratado de
direitos humanos, mas somente àqueles que forem submetidos a
processo especial de aprovação, similar ao previsto para emendas
constitucionais, nos termos do §3º do art. 5º da Constituição
Federal.
543. Errado. Monismo e dualismo são concepções, em Direito
Internacional, que dizem com a existência de uma única ordem
jurídica ou de duas ordens jurídicas distintas (interna e
internacional). A questão acerca de qual tipo normativo (tratados
ou leis internas infraconstitucionais) detém primazia é alheia à
adoção das teorias do monismo e do dualismo.
544. Correto. O ordenamento jurídico brasileiro insere a Constituição
Federal em plano hierarquicamente superior a todas as demais
normas, inclusive tratados internacionais, razão pela qual estes
podem ser submetidos internamente aos controles de
constitucionalidade difuso e concentrado. Importante destacar
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