1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE

1001 Questões Comentadas – Direito Internacional Público - CESPE
Professores: Igor Rodrigues e Camila Vicenci
Capítulo 2 – Sujeitos de Direito Internacional Público
2.1 – Teoria Geral dos Sujeitos de DIP
39. (CESPE / Diplomata - IRBr / 2008) É considerado divisor de
águas no direito internacional o parecer consultivo da Corte
Internacional de Justiça no caso Reparação de danos a serviço
das Nações Unidas acerca da morte de Folke de Bernadotte,
mediador que, no exercício de suas funções, foi assassinado por
extremistas israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa
consideração justifica-se porque o parecer reconheceu a
personalidade jurídica das organizações.
40. (CESPE / Juiz Federal - TRF5R / 2007) No direito internacional
público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e
as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.
41. (CESPE / Analista Legislativo - Câmara dos Deputados / 2002) A
personalidade jurídica dos Estados é derivada, e a das
organizações internacionais, originária.
2.2 – Estados
42. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O Estado
Estrangeiro está sujeito à jurisdição brasileira quando pratica ato
jure gestiones, como, por exemplo, a aquisição de bens móveis e
imóveis.
43. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) Em causas
relativas à responsabilidade civil, o Estado estrangeiro goza de
imunidade de jurisdição, devendo a parte lesada discutir sua
pretensão indenizatória perante os tribunais do país faltoso.
44. (CESPE / Juiz Federal Substituto - TRF5R / 2005) O estado
estrangeiro está isento do pagamento do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel que abriga
missão consular no Brasil.
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