NOZÂNGELA MARIA ROLIM DANTAS PROGRAMA DE ...

I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a excussão dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como entidades beneficentes e
de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (BRASIL,
1988).
Portanto postura de oposição ao Estado adotada pelos movimentos não se enquadrava
mais na realidade que se descortinava nas décadas posteriores aos anos de ditadura militar.
Conforme Gohn (2003, p.33),
[...] Ao longo dos anos 80, com a transição democrática, os movimentos
passaram a ser interlocutores privilegiados com o Estado e foram mudando a
sua postura. Nos anos 90, esta mudança se aprofundou porque os movimentos
progressistas que sobreviveram à sua crise interna querem participar das
políticas públicas, criando uma nova forma democrática, a pública não-estatal.
Nesta trajetória em direção e concretização da atuação de políticas públicas nãoestatal,
nos anos 90, a autora salienta que, com o crescimento das ONGs e com as políticas de
parcerias implementadas pelo poder público, ocorrem
que:
“[...] novas orientações voltadas para a desregulamentação do papel do Estado
na economia e na sociedade como um todo, transferindo responsabilidades do
Estado para as “comunidades” organizadas, com a intermediação das ONGs,
em trabalhos de parcerias entre o público e o estatal e o público e o não-estatal
e, às vezes, com a iniciativa privada também. Dessa interação surgem
experiências de trabalho cooperativo, dando origem ao chamado terceiro setor
da economia, no âmbito informal. O resultado das novas políticas tem sido
uma grande ênfase ao mercado informal de trabalho e uma redefinição de seu
papel no conjunto do processo de desenvolvimento (GOHN, 2003, p.34-35).
Pimenta (2003, p. 74), ao fazer uma breve análise sobre a atuação das ONGs, afirma
As ONGs tomaram para si, em seu contexto de origem de restrições à democracia, a
preocupação com as políticas públicas (ou ausência delas) face ao Estado cada vez
mais distante das preocupações com os direitos sociais, com eqüidade, com a justiça
social e com a relação com a sociedade civil .
No entanto, segundo a autora (2003), devido as ONGs desenvolverem suas atividades
junto à população mais carente da sociedade, o Estado não deve se esquivar das suas
responsabilidades básicas sociais e financeiras junto a esta parcela da população. Na discussão
do trabalho infanto-juvenil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por exemplo, foi
atuante no desenvolvimento de Convenções e Recomendações junto aos governos no âmbito
internacional, adotando junto aos países membros medidas legais no intuito de erradicar o