NOZÂNGELA MARIA ROLIM DANTAS PROGRAMA DE ...
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I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as<br />
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a excussão dos respectivos<br />
programas às esferas estadual e municipal, bem como entidades beneficentes e<br />
de assistência social;<br />
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na<br />
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis (BRASIL,<br />
1988).<br />
Portanto postura de oposição ao Estado adotada pelos movimentos não se enquadrava<br />
mais na realidade que se descortinava nas décadas posteriores aos anos de ditadura militar.<br />
Conforme Gohn (2003, p.33),<br />
[...] Ao longo dos anos 80, com a transição democrática, os movimentos<br />
passaram a ser interlocutores privilegiados com o Estado e foram mudando a<br />
sua postura. Nos anos 90, esta mudança se aprofundou porque os movimentos<br />
progressistas que sobreviveram à sua crise interna querem participar das<br />
políticas públicas, criando uma nova forma democrática, a pública não-estatal.<br />
Nesta trajetória em direção e concretização da atuação de políticas públicas nãoestatal,<br />
nos anos 90, a autora salienta que, com o crescimento das ONGs e com as políticas de<br />
parcerias implementadas pelo poder público, ocorrem<br />
que:<br />
“[...] novas orientações voltadas para a desregulamentação do papel do Estado<br />
na economia e na sociedade como um todo, transferindo responsabilidades do<br />
Estado para as “comunidades” organizadas, com a intermediação das ONGs,<br />
em trabalhos de parcerias entre o público e o estatal e o público e o não-estatal<br />
e, às vezes, com a iniciativa privada também. Dessa interação surgem<br />
experiências de trabalho cooperativo, dando origem ao chamado terceiro setor<br />
da economia, no âmbito informal. O resultado das novas políticas tem sido<br />
uma grande ênfase ao mercado informal de trabalho e uma redefinição de seu<br />
papel no conjunto do processo de desenvolvimento (GOHN, 2003, p.34-35).<br />
Pimenta (2003, p. 74), ao fazer uma breve análise sobre a atuação das ONGs, afirma<br />
As ONGs tomaram para si, em seu contexto de origem de restrições à democracia, a<br />
preocupação com as políticas públicas (ou ausência delas) face ao Estado cada vez<br />
mais distante das preocupações com os direitos sociais, com eqüidade, com a justiça<br />
social e com a relação com a sociedade civil .<br />
No entanto, segundo a autora (2003), devido as ONGs desenvolverem suas atividades<br />
junto à população mais carente da sociedade, o Estado não deve se esquivar das suas<br />
responsabilidades básicas sociais e financeiras junto a esta parcela da população. Na discussão<br />
do trabalho infanto-juvenil, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por exemplo, foi<br />
atuante no desenvolvimento de Convenções e Recomendações junto aos governos no âmbito<br />
internacional, adotando junto aos países membros medidas legais no intuito de erradicar o