NOZÂNGELA MARIA ROLIM DANTAS PROGRAMA DE ...

à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e á convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão
(BRASIL/CF, Art. 227 de 1988).
Esta conquista constitucional abriu espaço para novas trajetórias de lutas na área da
assistência social e legal, as quais favoreceram a melhoria de vida, pelo menos conforme a lei,
para a sociedade brasileira, e, conseqüentemente, para as crianças e adolescentes. Segundo
Aduan (2000), o PETI é fruto de uma luta histórica, na área da assistência social, por
conquistas de mudanças no panorama legal, com a Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS; na formulação de uma Política Nacional de Assistência Social - PNAS; na formulação
de uma Norma Operacional Básica - NOB e na normatização do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA. Este arcabouço jurídico fornece a sociedade meios para cobrar do Estado
medidas preventivas e de fiscalização para a erradicação do trabalho precoce.
As crianças e adolescentes incluídos no Programa são provenientes de famílias de
baixa renda, com até ½ salário mínimo, estando na faixa etária de 7 a 15 anos e que estejam
em atividades de trabalho consideradas perigosas, insalubres, penosas ou que comprometam o
seu desenvolvimento moral e social. Recebem uma “Bolsa Criança-Cidadã” mensalmente, no
valor de R$ 25,00 ou de R$ 40, 00 (para capitais, regiões metropolitanas e municípios de mais
de 250.000 mil habitantes), paga aos pais como complementação da renda familiar. Um dos
requisitos obrigatórios para o recebimento da bolsa é o compromisso de os pais fazerem a
criança e o adolescente freqüentar regularmente a escola e participar das atividades
socioeducativas complementares à escola, denominada de Jornada Ampliada, oferecida pelo
PETI.
2.4.1 A contribuição de outras instâncias sociais para a formação e implementação do PETI
O Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), foi criado pela
Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1992, a partir de um encontro entre o
Diretor geral da OIT e o Ministro do Trabalho da Alemanha, em 1990. Ambos objetivavam
mudar a situação das crianças e adolescentes trabalhadores. Os seis primeiros países
escolhidos para as ações do IPEC foram a Índia, a Indonésia, a Tailândia, o Quênia, a Turquia
e o Brasil. Estes foram escolhidos em razão de suas principais condições políticas,
econômicas, sociais, jurídicas, estatísticas, históricas, entre outras (ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2003). No Brasil: