NOZÂNGELA MARIA ROLIM DANTAS PROGRAMA DE ...

ações concernentes à prevenção e erradicação do trabalho infanto-juvenil não tiveram
prioridade na época. Mas, sob a ameaça de o país sofrer sanções internacionais 8 , em junho de
1992, com a assinatura do Memorando de Entendimento entre o governo brasileiro e a
Organização Internacional do Trabalho, o Programa Internacional para a Eliminação do
Trabalho Infantil – IPEC é implantado no Brasil. O país, então, passa a integrar a rede de 25
países assistidos pelo IPEC (CAMPOS, 1999). Mesmo assim, afirma Carvalho (2000), o
governo brasileiro ainda se comportava como um “participante-espectador” e, somente depois
de 1995, mais particularmente em 1996, é que assume uma postura ativa e de protagonista.
Para este autor, o IPEC se fez presente no Brasil em um período muito favorável a
seus propósitos, devido tanto às articulações e atuações dos movimentos sociais pelos direitos
da criança e do adolescente, quanto aos processos de globalização econômica e da conjuntura
nacional, que exigiam novos propósitos de ação política:
As centrais sindicais buscavam novos projetos de ação que lhes
garantissem legitimidade; as organizações não-governamentais e fundações
empresariais buscavam novos espaços e objetivos coerentes com os preceitos
da época. Mais claramente, queriam superar a velha lógica da compaixão e de
atenções assistencialistas pautando suas ações na lógica dos direitos
(CARVALHO, 2000, p. 30).
O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), criado
em novembro de 1994, sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego, com o apoio
do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF e Organização Internacional do
Trabalho - OIT, foi outra instância aglutinadora de extrema importância para a implantação
do PETI:
[...] O Fórum surgiu da necessidade de que fosse promovida uma melhor
articulação entre as diversas organizações governamentais e nãogovernamentais
capazes de atuar na área da eliminação do trabalho infantil,
em decorrência de um número significativo de denuncias sobre a exploração
do trabalho infantil em situações degradantes (BRASIL, 1998, p. 54).
Os principais objetivos do Fórum se fazem sentir na proposta geral do PETI,
principalmente nos pontos que fazem referências aos três eixos básicos do Programa, como a
educação (escola), a família e a Jornada Ampliada, apresentados, em documento preliminar
do governo brasileiro, à Conferência Nacional sobre o Trabalho Infantil, na cidade de Oslo,
8 Segundo a Convenção 138, que trata da idade mínima para admissão a emprego, em seu Artigo 1º, afirma que:
“Todo Estado-membro, no qual vigore esta Convenção, compromete-se a seguir uma política nacional que
assegure a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão a
emprego ou a trabalho a um nível adequado a pleno desenvolvimento físico e mental dos adolescentes. Mais
adiante em seu Artigo 9º, dispositivo 1, assim determina: “A autoridade competente tomará todas as medidas
necessárias, inclusive a instituição de sanções apropriadas, para garantir o efetivo cumprimento das disposições
desta Convenção”.