NOZÂNGELA MARIA ROLIM DANTAS PROGRAMA DE ...

de instituições (Fundações Estaduais do Bem-Estar), a defini-los como
perigosos (PASSETTI, 1986, p. 54).
É importante ressaltar que, desde a Constituição de 1988, e com a promulgação dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como disciplina jurídica autônoma, houve a revogação
total da doutrina da “Situação Irregular” do Código de Menores, passando para a chamada
“Doutrina da Proteção Integral”, defendida pela União das Nações Unidas (ONU), respaldada
na Declaração Universal dos Direitos das Crianças de 20 de novembro de 1959. Esta doutrina,
segundo Costa (1994, p.24):
[...] afirma o valor intrínseco da criança como ser humano; a necessidade de
especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento; o valor
prospectivo da infância e da juventude, como portadoras da continuidade do
seu povo, da sua família e da espécie humana e o reconhecimento de sua
vulnerabilidade, o que torna as crianças e os adolescentes merecedores de
proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado, o qual deverá
atuar por meio de políticas específicas para o entendimento, a promoção e a
defesa de seus direitos.
Estas novas definições ou termos tentam dar novos rumos e expectativas à população
infanto-juvenil brasileira, recontextualizando o termo “menor” do ordenamento jurídico
nacional, destituindo-o do seu caráter infracional, discriminatório e estigmatizante. A criança
e o adolescente passam a ser então prioridade absoluta da família, da comunidade e do Estado.
Conforme o mesmo autor, a criança e o adolescente têm prioridade em receber proteção e
socorro em qualquer situação ou circunstância; precedência no atendimento por serviços ou
órgãos públicos de qualquer um dos Poderes que regem o país; na formulação e execução de
políticas públicas e em ter preferência na destinação de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção da infância da juventude.
2.2 Aspectos históricos do trabalho infanto-juvenil no Brasil
O trabalho realizado por crianças e adolescentes não é um fenômeno social que
apareceu na história da humanidade recentemente. Estudos como os de Ramos (2004)
demonstram a presença destes como tripulantes nas embarcações lusitanas do século XVI, os
meninos na condição de grumetes ou pagens e as meninas como órfãs do Rei, enviadas para
se casar com súditos da Coroa nas Colônias, entre elas a brasileira. Estas situações
demonstram como as crianças e adolescentes, em especial os provenientes de famílias pobres,