NOZÂNGELA MARIA ROLIM DANTAS PROGRAMA DE ...

seu artigo 2°, que denomina criança como toda a pessoa com idade até doze anos e
adolescente como aquele com idade entre doze e dezoito anos.
Até então, criança e adolescente eram os filhos daqueles que possuíam alguma
condição financeira, freqüentavam uma boa escola, não precisavam trabalhar para ajudar os
pais na manutenção da casa e não faziam da rua lugar de lazer ou divertimento. Em
contrapartida, os filhos dos pais de baixa (ou nenhuma) renda eram tratados como “menores”,
uma expressão estereotipada direcionada a crianças e adolescentes pobres, na sua grande
maioria tratados como “caso de polícia” e enquadrados na “doutrina da situação irregular”,
conforme Artigo 2º do Código dos Menores, (COSTA, 1994; FALEIROS, 1995; LONDOÑO,
1991; PASSETTI, 1991).
A doutrina de situação irregular consistia em definir o tipo de tratamento e a política
de atendimento destinado aos “menores”. Esses variavam do assistencialismo à total reclusão
do menor, que, via de regra, estava sob a tutela do Estado e com destino à mercê do veredito
inquestionável da autoridade judicial.
Segundo Londoño (1991), historicamente, a palavra “menor”, até 1920, era sinônimo
de criança, adolescente ou jovem, e assinalava o limite de idade, que os impedia de terem
direito à emancipação paterna, garantindo, assim, a guarda e a autoridade dos pais sobre os
filhos e os impossibilitando de assumirem responsabilidades civis ou canônicas.
Na passagem do século, menor deixou de ser uma palavra associada à idade,
quando se queria definir a responsabilidade de um indivíduo perante a lei, para
designar principalmente as crianças pobres abandonadas ou que incorriam em
delitos (LODOÑO, 1991, p.142, grifo do autor).
A partir de então, o termo “menor” passou a se referir a toda criança que estava em
situação de abandono e marginalidade, além de definir sua condição civil e jurídica, pois o
menor era caracterizado como a criança pobre, que estava totalmente desprotegida, moral e
materialmente, pelos pais ou responsáveis, pelo Estado e pela sociedade. Para tanto, estes
menores provenientes de lares desajustados (filhos de mães solteiras ou de relacionamentos
extraconjugais; pais alcoólatras, desempregados, violentos, sem nenhuma fonte de renda,
etc.), que viviam nas ruas das cidades, e de maior inclinação para a delinqüência, passaram a
ser atendidos pelo Estado através de instituições e patronatos, a partir de 1921, com a lei
orçamentária 4.2425/1, regulamentada em 20 de novembro de 1923. Esta Lei autorizou o
serviço de Assistência e Proteção à Infância Abandonada e aos Delinqüentes (LODOÑO,
1991; PASSETTI, 2004), transformando à “caridade” estendida a população infanto-juvenil
em serviços financiados pelo Estado: