Oração Contra Leócrates - Universidade de Coimbra

Li c u r g O: O O ra d O r e a s u a c i rc u n s t â n c i a
muitos documentos e faça referência a diversos decretos,
o certo é que não cita expressamente um único texto de
lei, e quando a alguma faz porventura breve referência
não se preocupa em demonstrar em que medida é que
o comportamento do acusado cabe de facto na lei em
causa.
19.10. Em contrapartida, atribui uma grande
importância à figura do acusador público. Na antiga
Atenas, como mais tarde em Roma, não havia nenhuma
instituição equivalente ao “ministério público” das
democracias modernas, pelo que era a cada cidadão,
individualmente, que cabia a tarefa de denunciar perante
os Arcontes o crime, a fraude, o abuso de que outro
qualquer cidadão se tornou culpado. Daí a insistência
de Licurgo neste ponto: acusar alguém por ter cometido,
p. e., um furto é um dever cívico, a que nenhum cidadão
se deve eximir quando tomar conhecimento de que
alguém praticou semelhante acto, seja qual for a pessoa
lesada. Só assim funcionará o sistema judicial concebido
pelos Atenienses: potencialmente todo cidadão pode ser
acusador, tal como pode ser juiz ... tal como pode ser
acusado um dia de ter praticado algum delito 289 .
19.11. A existência de um “ministério público”
liberta os cidadãos modernos do papel pouco simpático
de acusar um concidadão: quando muito o acusador
figurará como testemunha, o “ministério público”
participa da mesma impessoalidade sob que se recolhem
todos os agentes do Estado. Nada disso sucedia na
antiga Atenas: se alguém, suponhamos, Licurgo, tem
289 Sobre estas matérias v. C. Leocr., § 4.
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