Relatório de Impacto Ambiental – RIMA Projeto Primavera PARÁ ...

RIMA – Projeto Primavera / Pará – Votorantim
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O fechamento ou desativação de uma área de
mineração e do complexo industrial é um
tema recente no Brasil, o qual vem se
materializando gradativamente no
ordenamento jurídico nacional, a partir do
advento da Constituição Federal de 1988. O
art. 225, § 2º desta Constituição impõe àquele
que explorar recursos minerais a
responsabilidade de recuperar os danos
ambientais causados pela atividade de
mineração, consistente na obrigação de
recuperar o meio ambiente degradado, de
acordo com a solução técnica exigida pelo
órgão público competente, na forma de lei.
Deverão ser atendidas as NRM 20 e 21, que
citam a importância dos planos de
monitoramento para haver o fechamento da
mina, para reabilitação de áreas mineradas e
degradadas.
Ao se planejar uma recuperação ambiental
deve‐se ter como objetivo tornar o ambiente
impactado o mais semelhante possível ao
ambiente original, antes do impacto
antrópico. Sendo assim, este programa tem
como objetivo estudar a melhor forma de
reintegração da área de mineração à
paisagem natural.
Deverá ser executado um plano de
fechamento/desativação da lavra onde deverá
constar ao menos:
Relatório dos trabalhos efetuados;
Caracterização das reservas
remanescentes;
Plano de desmobilização das instalações e
equipamentos que compõem a infra‐
estrutura de mineração e do complexo
fabril utilizado no local, indicando o
destino a ser dado aos mesmos;
Plano de recuperação e reabilitação das
áreas degradadas pela mineração e do
complexo fabril; e
Aptidão e intenção de uso futuro da área.
Deverão ser apresentados os resultados dos
planos de monitoramento realizados durante
o processo de implantação, operação e
desativação da mina e do complexo fabril,
para verificar as melhores condições de
reabilitação das áreas degradadas.
Os compromissos de recuperação de áreas
degradadas precisam ter seus cronogramas de
exploração e recuperação vinculados aos
compromissos formalmente definidos no
escopo do trabalho que será desenvolvido.