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um órgão de soberania, e havia mais três: o Governo, os Tribunais
e a Assembleia Nacional.
Desta forma, deixa de haver um órgão de soberania
chamado Governo, visto que as funções do Governo, na qualidade
de órgão executivo, passam a ser afetos ao Presidente
da República.
A revisão da Constituição angolana suprime a eleição
presidencial (o presidente do país passará a ser designado
pelo partido ou coligação que vencer as eleições legislativas) e
substitui a figura do primeiro-ministro pela de um vice-presidente,
que se reportará diretamente ao presidente. Esta revisão
concentra ainda mais o poder nas mãos do presidente. A
possibilidade de exercer dois mandatos consecutivos de cinco
anos também foi assegurada ao governante, após a revisão
constitucional.
Deixa de haver o Conselho de Ministros, como órgão
colegiado que discutia, aprovava e emitia Decretos – Lei e resoluções,
passando esta função a ser desempenhada pelo PR.
Assim, de acordo com o estabelecido na Nova Constituição,
o Conselho de Ministros passa a ser um órgão auxiliar
do PR, porque todas as questões de interesse fundamental
são auscultadas pelos seus membros, antes da aprovação pelo
Presidente. O Conselho de Ministros continua a ser um órgão
importante, porém não tem poder deliberativo, apenas funciona
como um órgão consultivo.
Por esta razão, a Assembleia Nacional não mais possui o
poder de chamar os membros do Governo para prestarem esclarecimentos
ou serem ouvidos sobre determinadas matérias,
tal como acontecia até findar a antiga Constituição.
Assim sendo, o Parlamento tem uma função de fiscalização
diferente daquela que exercia anteriormente. Na divisão
de poderes, a atual Constituição confere a função legislativa à
Assembléia Nacional.
Presidente da República
Simboliza a unidade nacional e representa a nação no
interior e no exterior. É também o garantidor da lei constitucional
e Comandante em Chefe das Forças Armadas.
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Angola Sumário
O PR é eleito por sufrágio universal, direto, igual e secreto,
por um período de 5 anos, entre os cidadãos angolanos
com idade superior a 35 anos. Segundo a Constituição de Angola,
é eleito Presidente da República e Chefe do Executivo o
cabeça de lista, pelo círculo nacional, do partido político ou
coligação de partidos políticos mais votado no quadro das eleições
gerais. O presidente pode desempenhar no máximo dois
mandatos. Ele designa os Ministros, o Governador do Banco
Central, o Chefe do Estado Maior do Exército, os governadores,
o Procurador Geral e os Juízes, os Embaixadores e ratifica
as Leis.
Os Órgãos Constitucionais são os seguintes:
Assembleia Nacional
É o órgão que representa todos os angolanos e exprime
a vontade soberana do povo. É composta por 223 eleitos por
sufrágio universal, igual, direto e secreto, por um período de 4
anos, segundo o sistema de representação proporcional. Três
lugares são reservados à eleição de deputados residentes no
estrangeiro.
Governo
Cuida da política geral do País e é o órgão superior da
administração pública. É politicamente responsável perante o
Presidente da República e a Assembleia Nacional. É composto
por 58 elementos (Ministros e Vice-Ministros), dos quais 20
são mulheres.
ASPECTOS GERAIS