NOVO PEDEAG 2007-2025 - Seag - Governo do Estado do Espírito ...

1992 até o ano de 1998, quando a partir de Pacto Federativo entre o Governo
Federal e o Estado do Espírito Santo, foi delegada a competência para que o
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF passasse a cuidar do
licenciamento das atividades de silvicultura. Assim, em 1998 o IDAF emite o
diploma da licença de operação – renovação, pela qual fica autorizada a Aracruz
Celulose a exercer a atividade de fomento florestal relativa à área de 28.000
hectares de plantio de eucalipto nos municípios integrantes do Programa.
Como integrante do licenciamento da terceira fábrica da Aracruz Celulose são
apresentadas 15 condicionantes, das quais destacamos a de número 10 –
“Implantar em 07 (sete) anos, a partir de 2001, programa em parceria com
produtores rurais, para produção de madeira de eucalipto, com área de pelo
menos 30.000 hectares, dando aos produtores a opção contratual para
exploração visando além da celulose a produção de sólidos de madeira,
propiciando dessa forma condição básica para implantação no Estado de pelo
menos uma Unidade de Sólidos de Madeira (Serraria) de grande porte. Prazo: 90
(noventa) dias para junto a SEAMA e SEAG estabelecer as bases do referido
programa” .Em atendimento a esta condicionante foi instituído o Fomento II.
O Estado atua e controla de forma intensa o Programa Produtor Florestal. São
realizadas duas ações importantes ao longo do Programa. A primeira é a vistoria
que é realizada pelos técnicos do IDAF circunscritos à área do projeto específico,
e ocorre quando o produtor solicita o fomento. A partir do protocolo feito onde o
produtor indica a área a ser plantada, os técnicos do IDAF fazem a vistoria para
ver se é possível fazer o plantio. Após a liberação da área é realizado o contrato
entre o produtor e a Aracruz Celulose.
A segunda ação de controle do Governo é a auditoria aos projetos, realizada
anualmente, através dos técnicos do IDAF do escritório central. Nessa auditoria
são avaliados todos os quesitos florestais e ambientais decorrentes do plantio
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