20F - Telesp 2004 - Português - Telefônica

(iii) redução do dividendo obrigatório;
(iv) fusão da companhia ou sua incorporação em outra;
(v) participação em grupos de sociedades;
(vi) mudança do objeto da companhia; e
(vii) cisão da companhia.
Cabe salientar que (a) nos itens (i) e (ii), somente terá direito de retirada o titular de ações da espécie ou
classe prejudicadas, (b) nos itens (iv) e (v), o titular de ações da espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão
no mercado nos termos da lei, não terão direito de retirada; (c) no item (vii), o acionista dissidente somente terá
direito de retirada se a cisão implicar em mudança do objeto social, redução do dividendo obrigatório ou a
participação em grupo de sociedade.
O reembolso da ação deverá ser solicitado pelo acionista dissidente no prazo de 30 dias após a
publicação da ata da assembléia geral de acionistas ou da ata da assembléia especial, se for o caso. Dentro dos
10 dias após o término desse prazo, é facultado aos órgãos de administração convocar a assembléia geral para
ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações dos
acionistas dissidentes que exerceram o direito de retirada pode colocar em risco a estabilidade financeira da
empresa. Deixará de ter o direito de retirada o acionista que não o exercer no prazo fixado.
Segundo a legislação societária brasileira, o valor a ser reembolsado somente poderá ser inferior ao
valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembléia geral, se estipulado com base
no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação. Se a deliberação da assembléia geral tiver
ocorrido há mais de 60 dias após a data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir,
juntamente com o reembolso, levantamento de balanço especial em data que atenda aquele prazo.
C. Contratos Materiais
Não firmamos nenhum contrato relevante até a data coberta por esse relatório anual.
D. Controles Cambiais
Não há restrições sobre a detenção de nossas ações preferenciais ou ações ordinárias por pessoas físicas
ou jurídicas domiciliadas no exterior.
O direito de converter pagamentos de dividendos ou juros e resultados provenientes da venda das ações
em moeda estrangeira e de remeter estes valores ao exterior está sujeito a restrições previstas na legislação de
investimentos estrangeiros que normalmente exige, entre outros requisitos, que os respectivos investimentos
sejam registrados no Banco Central e na CVM. Tais restrições sobre a remessa de capital estrangeiro para o
exterior poderão causar obstáculos ou impedir o custodiante das Ações Preferenciais representadas pelas ADSs,
ou os detentores de Ações Preferenciais, de fazer a conversão de dividendos, distribuições ou o resultado da
venda das referidas Ações Preferenciais, conforme o caso, em dólares norte-americanos e a remessa dos
referidos dólares norte-americanos para o exterior. Os detentores de ADSs poderão ser prejudicados pela
demora na obtenção, ou recusa, de aprovação governamental para a conversão de pagamentos em moeda
brasileira das Ações Preferenciais lastreadas em ADSs para remessa ao exterior.
A Resolução 1.927 do Conselho Monetário Nacional prevê a emissão de recibos de depósito em
mercados estrangeiros no que se refere a ações de emissores brasileiros. Isto corrige e altera o Anexo V da
Resolução 1.289 do Conselho Monetário Nacional ("Regulamentos do Anexo V"). O programa de ADS foi
aprovado, conforme os Regulamentos do Anexo V, pelo Banco Central e pela CVM antes da emissão de ADSs.
Portanto, o resultado da venda de ADSs por detentores de ADRs fora do Brasil é isento de controle sobre
investimentos estrangeiros no Brasil e os detentores de ADSs terão direito a tratamento fiscal especial. Veja
"Tributação – Considerações sobre Impostos no Brasil".
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