20F - Telesp 2004 - Português - Telefônica

• a celebração de contratos de prestação de serviços gerenciais, inclusive de assistência técnica, com
entidades estrangeiras vinculadas ao acionista controlador;
• decisões que modifiquem determinadas cláusulas de nosso estatuto social ; e
• matérias submetidas à assembléia geral de acionistas durante o processo de liquidação.
Para qualquer alteração nas preferências, vantagens, condições de resgate e amortização das ações
preferenciais ou na criação de uma nova classe mais favorecida, será necessária a aprovação ou ratificação da
maioria dos detentores de ações preferenciais, em assembléia especial para acionistas.preferencialistas. Esta
assembléia será convocada através da publicação de um aviso em dois jornais brasileiros, por 3 dias, com pelo
menos trinta dias de antecedência à realização da assembléia, não exigindo, geralmente, outra forma de aviso.
Em quaisquer circunstâncias nas quais os acionistas preferenciais podem exercer seu direito a voto,
cada ação preferencial representará um voto.
Direito de preferência na subscrição de ações
Cada acionista possui direito à subscrição de ações da mesma classe, no caso de aumento de capital, em
quantidade suficiente para conservar a sua participação proporcional no capital social da companhia. Deverá
ser observado pela companhia para o exercício ao direito de preferência pelo acionista, um prazo mínimo de 30
dias seguintes à publicação do aviso de aumento de capital. O direito de participação no aumento de capital é
assegurado de acordo com a legislação societária brasileira. Contudo, o estatuto da companhia aberta que tiver
autorização para aumento de capital pode prever a emissão, sem direito de preferência para os antigos
acionistas, de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita
mediante:
• venda em bolsa de valores ou subscrição pública,
• através da troca de ações, em oferta pública com o objetivo de adquirir o controle de outra
companhia, ou
• para utilização de certos incentivos fiscais.
No caso de aumento de capital que venha a manter ou aumentar a proporção do capital representado
por ações preferenciais, detentores de ADSs ou de ações preferenciais, teriam o direito à subscrição somente
para novas ações preferenciais emitidas. No caso de aumento de capital que venha a reduzir a proporção do
capital representado por ações preferenciais, detentores de ADSs ou de ações preferenciais teriam direito à
subscrição de novas ações preferenciais na proporção de suas participações, e também para novas ações
ordinárias na extensão necessária para evitar diluição de sua participação.
Direito de Retirada e Reembolso
De acordo com a legislação societária brasileira, os acionistas dissidentes de deliberações da
assembléia geral terão direito de retirada mediante o reembolso do valor de suas ações quando da aprovação das
seguintes matérias:
(i) criação de novas classes de ações preferenciais ou aumento de classes existentes, sem manter
a proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados
pelo estatuto;
(ii) alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais
classes de ações preferenciais, ou criação de uma classe mais favorecida com direitos e
preferencias.;
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