20F - Telesp 2004 - Português - Telefônica

Caso os dividendos não forem pagos aos detentores de ações preferenciais no período estabelecido no
estatuto social, que em qualquer situação não poderá ser exceder três anos, os detentores de ações preferenciais
terão direito a voto até que o pagamento total seja realizado.
Pagamento de Dividendos
Nós somos obrigados pela Lei das Sociedades por Ações e pelo Estatuto a realizar uma assembléia
geral ordinária até 30 de abril de cada ano para tratar, dentre outras matérias, da destinação do resultado e do
lucro líquido obtido durante o exercício anterior, e a declaração de um dividendo anual por decisão dos
acionistas ordinaristas com base na proposta da Administração, após aprovação do Conselho de Administração.
O pagamento dos dividendos anuais é baseado nas demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro.
De acordo com a legislação brasileira, os dividendos devem ser pagos em até 60 dias após a data em que forem
declarados, a menos que a assembléia fixe outra data de pagamento que, em qualquer caso, deve ocorrer antes
do encerramento do exercício social em que foram declarados.
Os acionistas podem reclamar os dividendos a que têm direito dentro de três anos da data prevista para
pagamento inicial, logo que nós não temos obrigações de pagamento. Devido às nossas ações estarem sob a
forma escritural, os dividendos atribuídos a cada ação são automaticamente creditados na conta de custódia e
nenhuma providência é necessária por parte do acionista. Nós não somos obrigados a corrigir pela inflação o
montante do dividendo pago.
Os acionistas não residentes no Brasil devem registrar-se no Banco Central, de forma que os
dividendos, recursos da venda de ações e outros valores relativos às suas ações possam ser remetidos para o
exterior. Nossas ações preferenciais correspondentes às ADSs são custodiadas no Brasil pelo custodiante
Brasileiro, Banco Itaú S.A., o qual é registrado como o detentor de nossas ações.
Pagamentos de dividendos e distribuições se houver, serão feitos na moeda brasileira da custodiante em
nome da depositária, a qual converterá seus recursos em dólares americanos e tais dólares serão entregues ao
depositário para a distribuição aos detentores de ADRs. Na ocasião que o custodiante não pode converter
imediatamente a moeda brasileira recebida como dividendos em dólares, o montante de dólares americanos a
pagar aos detentores de ADRs podem ser adversamente afetados pelas desvalorizações da moeda brasileira que
ocorrem antes dos dividendos serem convertidos e remetidos. Os dividendos relativos às ações preferenciais
pagas aos acionistas residentes e não residentes, incluindo os detentores de ADSs, não estão sujeitos à tributação
na fonte.
Nós estamos de acordo com todas as alterações incluídas na legislação societária, conforme deliberado
na Assembléia Geral de Acionistas e Assembléia Especial de Acionistas Preferenciais de 30 de dezembro de
2002.
Pagamentos adicionais de Juros sobre o Capital Próprio
A Lei N.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e, alterações posteriores, trata do pagamento de juros
sobre o capital próprio aos acionistas, juros esses que podem ser imputados aos dividendos. A companhia pode
tratar tais pagamentos como despesas financeira para fins de dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro
e do imposto de renda. Tais juros são limitados à variação diária “pro-rata” da Taxa de Juros de Longo Prazo -
TJLP, uma taxa de juros de longo prazo determinada pelo governo federal que inclui um fator de inflação, e não
podem exceder ao maior limite entre:
• 50% do lucro líquido do exercício (antes de deduzir o imposto de renda e os juros sobre o capital
próprio) para o período no qual os pagamentos são feitos, ou
• 50% da soma dos lucros acumulados e reservas de lucros.
Quaisquer pagamentos de juros sobre o capital próprio relativos às Ações Preferenciais aos acionistas
(incluindo os detentores de ADSs) estão sujeitos ao imposto de renda na fonte às alíquotas de 15%, ou 25% no
caso do acionista for domiciliado em paraísos fiscais, e tais pagamentos podem ser incluídos, pelo valor líquido
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