20F - Telesp 2004 - Português - Telefônica

não fizemos nenhuma provisão para esta ação porque o tribunal não tem alçada para julgar os
méritos desta ação.
• Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal, na cidade de Brasília, Distrito
Federal, contra a Telesp e outras empresas concessionárias do serviço telefônico fixo comutado,
exigindo a substituição do índice IGP-DI pelo IPCA na fórmula de cálculo do reajuste tarifário
para o exercício de 2003. O Tribunal de Justiça concedeu medida liminar como pleiteado,
determinando a aplicação do IPCA para os aumentos tarifários a partir de 2003, até a decisão do
mérito pelo Tribunal Superior. Nós apelamos por meio de recursos da decisão do Tribunal. Não
podemos estimar quanto tempo levará o processo de apelação ou quais nossas chances de êxito
nesse processo. Nós não fizemos nenhuma provisão para esta ação porque o tribunal não tem
alçada para julgar os méritos desta ação.
Disputas Judiciais Anteriores a Cisão da Telebrás
A Telebrás, nossa antecessora, é ré em alguns processos judiciais e sujeita a certas reivindicações e
contingências. Sob os termos da cisão, a responsabilidade de quaisquer reivindicações oriundas de atos
praticados pela Telebrás acarretará, na efetiva data da cisão, a obrigação da própria Telebrás assumi-las, exceto
as de caráter tributário e trabalhista (nas quais a Telebrás e as novas companhias holdings são solidária e
estritamente responsáveis por determinação legal) e qualquer responsabilidade pela qual as provisões contábeis
específicas foram atribuídas a nós ou a quaisquer outras companhias incorporadas em decorrência da cisão da
Telebrás. Nossa Administração acredita que a possilidade de qualquer reivindicação judicial vir a se
materializar, gerando efeitos financeiros negativos relevantes em nós, é remota.
Disputas Judiciais Relativas à Cisão da Telebrás
A legalidade da cisão da Telebrás foi questionada em inúmeros processos legais, alguns dos quais
ainda não solucionados. Nossa Administração acredita que a resolução final destes processos não ocasionará
efeitos adversos significativos nos nossos negócios ou na nossa situação financeira.
Outras Ações Judiciais
Veja “Item 7B—Transações com Partes Relacionadas— “Processos Administrativos da CVM
relacionados ao Contrato com a Atento.”
Dividendos e Política de Distribuição de Dividendos
Prioridade e Valor dos Dividendos Preferenciais
A Legislação Societária Brasileira prevê em seu Estatuto das companhias Brasileiras especifiquem uma
porcentagem minima de distribuição de lucros, compreendendo os dividendos e/ou juros sobre capital próprio,
ou valores distribuíveis da companhia que necessitam ser distribuídos aos acionistas na forma de dividendos
para cada exercício social. Ver “Item 10.B – Informações Adicionais – Referências e Artigos de Associação.”
Além disso, cada companhia brasileira somente poderá emitir novas ações preferenciais para distribuição
pública caso tais ações atendam uma das seguintes condições: (i) direito de participar do dividendo a ser
distribuído, correspondente a, pelo menos, 25% do lucro líquido do exercício, calculado na forma do artigo 202
da Legislação Societária Brasileira, de acordo com o seguinte critério: (a) prioridade no recebimento de
dividendos correspondentes a pelo menos 3% do valor patrimonial da ação e (b) o direito a participar, dos lucros
distribuídos em igualdade de condições com as ações ordinárias, após os detentores de ações ordinárias terem
recebido dividendo igual a um mínimo de 3% do valor de registro por ação; (ii) dividendos, pelo menos, 10%
maior que o atribuído às ações ordinárias; ou (iii) direito a receber pelo menos 80% do preço pago na venda do
controle acionário pelo acionista controlador, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das acões ordinárias.
De acordo com o estatuto social, nós somos obrigados a distribuir como dividendos relativos ao
exercício social findo em 31 de dezembro, desde que hajam recursos disponíveis para distribuição, um valor
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