20F - Telesp 2004 - Português - Telefônica

Com base na Constituição Federal, nós acreditamos que (i) as Secretarias de Finanças agiram além
de suas competências; (ii) as interpretações sujeitariam certos serviços à tributação, os quais não
são compreendidos pelo conceito de serviços de telecomunicações; e (iii) novos tributos não
podem ser aplicados retroativamente.
Não se pode assegurar que nós tenhamos decisão favorável em nossa posição de que estas novas
interpretações sejam inconstitucionais. A aplicação retroativa do ICMS sobre as tarifas de
habilitação de celulares acarretaria uma tributação adicional estimada em R$262,4 milhões.
Todavia, uma vez que a nossa administração e nossos consultores externos estimaram uma
probabilidade de perda remota neste litígio, não foram constituídas quaisquer provisões para estas
contingências.
• Serviços Longa-Distância Internacional. A Secretaria de Finanças do Estado de São Paulo lavrou
três autos de infração para cobrança de valores supostamente devidos a título de ICMS incidente
sobre serviços de longa-distância internacional. O valor total envolvido é de R$321,2 milhões.
Duas das defesas, em que constamos como devedor principal e a Embratel como devedora
solidária, o nosso risco de perda é considerado possível. Com relação à outra infração, em que a
Embratel consta como principal devedora e nós como solidários, o risco de perda é considerado
remoto. Nenhum valor foi provisionado com relação a esses litígios.
Processos Cíveis
Nós temos diversas contingências cíveis, no montante de R$1,9 bilhões, dos quais R$41,7 milhões
foram provisionados.
• Reclamaçõs sobre a Planta Comunitária de Telecomunicações. Existem quatro ações cíveis
movidas pela Associação de Defesa do Consumidor do Grande ABC e uma ação cível movida pela
Associação de Telefonia de Mogi das Cruzes, referentes a processos de cobrança para entrega de
ações do capital social em retribuição a participação financeira dos assinantes, de acordo com o
Plano Comunitário de Telefonia, no valor aproximado de R$465,3 milhões. Anteriormente a cisão
da Telebrás, a expansão da rede de telefonia era financiada pelos assinantes do plano, os quais
recebiam o direito a um determinado número de ações da respectiva operadora, conforme
contribuição realizada. Devido ao fato da probabilidade de perda nestas ações ser classificada
como possível, nenhum montante foi provisionado em relação à estas ações.
• Tarifa de assinatura mensal. Nós somos parte legal em inúmeras ações judiciais individuais e
coletivas em várias Comarcas do Estado de São Paulo, inclusive Juizados Especiais Cíveis,
questionando a cobrança da assinatura mensal. Nós temos obtido resultados favoráveis nestes
processos, e, notamos que as ações dos consumidores tem sido seguidas atentamente como
resultado das orientações persuasivas para os negócios das concessões brasileiras de
telecomunicações. Consideramos as ações como sendo de risco remoto. Nenhum montante foi
provisionado com relação a estas ações.
• Inclusão do PIS e COFINS na tarifa do serviço. O Ministério Público Federal acredita que os
valores das contribuições recolhidas por nós para COFINS e PIS estão indevidamente incluídos
nas tarifas dos serviços de telefonia fixa e, portanto, instaurou uma ação civil pública para pleitear
a dedução destes valores àqueles cobrados aos clientes, além de requerer a devolução em dobro
dos valores cobrados, supostamente, de forma indevida. Existem outras ações civis públicas
baseadas na mesma reclamação, que, quando somadas a esta descrita acima e a outras ações
judiciais coletivas e individuais, totalizam 7 ações. Não foram feitas provisões destas ações,
acreditamos que o risco de perda é remoto.
Ações Regulatórias e Antitruste
Nós somos réus em cada um dos processos administrativos, descritos a seguir, os quais foram
impetrados por operadoras de serviços de longa distância alegando práticas anti-competitivas:
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