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Disputas Judiciais Relativas ao INSS
Nós somos parte legal em diversos processos movidos pelo INSS na justiça federal de São Paulo,
incluindo:
• Diversas ações judiciais referentes à cobrança do Seguro de Acidente de Trabalho, ou SAT para o
período de janeiro de 1986 a junho de 1997 e a imputação de responsabilidade solidária sobre
recolhimento de contribuições previdenciárias alegadamente não efetuados por seus contratados,
no valor aproximado de R$270,4 milhões. Baseados em uma decisão judicial parcialmente
desfavorável, nossa Administração decidiu provisionar R$94,5 milhões referentes a parte do
montante total cuja probabilidade de perda é provável. Nenhuma provisão foi realizada no balanço,
cuja probabilidade de perda é considerada possível;
• Processos judiciais movidos por empregados terceirizados relativos a responsabilidade solidária,
reivindicando contribuições previdenciárias no valor aproximado de R$98,0 milhões. A
probabilidade de perda é possível e nenhuma provisão foi realizada.
• Discussão relativa a verbas pagas em acordos trabalhistas em função de reajustes inflacionários
decorrentes dos Planos Bresser e Verão, no montante de R$125,5 milhões, cuja decisão
desfavorável é considerada possível. Baseada em jurisprudência e numa decisão judicial para um
processo semelhante envolvendo uma de nossas afiliadas, nossa Administração decidiu provisionar
R$86,7 milhões referentes a parte do montante total cuja probabilidade de perda é considerada
provável.
• Processos administrativos referentes a responsabilidade solidária para o pagamento de
contribuições sociais para o ano de 1993. O montante envolvido é de aproximadamente R$169,9
milhões. A probabilidade de perda é possível, portanto, nenhuma provisão foi constituída.
• Processos administrativos decorrentes de multas de aproximadamente R$162 milhões pela
distribuição de dividendos quando a empresa supostamente estava em débito com o INSS,
considerado como de risco possível. Nenhuma provisão foi constituída.
Enquanto aguardamos as sentenças dos processos descritos anteriormente, fornecemos à penhora
imóveis de nossa propriedade, bem como fianças bancárias e depósitos em dinheiro, conforme os procedimentos
legais brasileiros. Caso haja decisões definitivas favoráveis a nós, as penhoras e as garantias serão canceladas e
os valores depositados devolvidos.
Processos Trabalhistas
Nós somos parte legal em diversos processos trabalhistas movidos por ex-empregados e funcionários
de empresas contratadas (os últimos alegando responsabilidade solidária), cujos objetos principais versam sobre
horas extras, diferenças salariais por equiparação, complementação de aposentadoria, adicionais
periculosidade/insalubridade e outros.
Os seguintes processos estão pendentes de decisão:
• Ação movida pela entidade sindical representando 9.000 de seus empregados (SINTETEL)
referente à obrigação, segundo o acordo coletivo entre nós e a SINTETEL, de encaminhar estudos
sobre produtividade à Telebrás. Embora existisse apenas a “obrigação de fazer”, (ao contrário da
“obrigação de entregar”), a SINTETEL requereu da empresa o pagamento de diferenças salariais
de 4%, desde janeiro de 1995, a título de produtividade. A ação foi julgada improcedente nas duas
primeiras instâncias, estando pendente de decisão o agravo interposto pelo SINTETEL. Como
consideramos o risco de perda remoto, nenhuma provisão foi realizada. Nós não podemos estimar
o montante envolvido neste momento.
• Ação movida pela entidade sindical representando os empregados da CTBC referente à obrigação,
segundo o acordo coletivo entre nós e a SINTETEL a CTBC (o qual foi incorporada pela nossa
companhia em Novembro de 1999) e SINTETEL de encaminhar estudos sobre produtividade à
Telebrás. Embora existisse apenas a “obrigação de fazer”, (ao contrário da “obrigação de
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