20F - Telesp 2004 - Português - Telefônica

Obrigações das Companhias de Telecomunicações
Nós, assim como outras operadoras de serviços de telecomunicações, estamos sujeitas a obrigações
referentes à qualidade do serviço, expansão e modernização da rede. As quatro companhias de regime público
também estão sujeitas a uma série de restrições com relação aos serviços que podem oferecer e que estão
contidos no Plano Geral de Outorgas, ou Plano Geral de Concessões e licenças, e obrigações especiais referentes
à expansão e modernização da rede contidas no Plano Geral de Metas de Universalização.
Regime Público—Restrições aos Serviços. O Plano Geral de Outorgas proíbe aos operadores regionais
de telefonia fixa de prestarem serviços de telefonia celular e longa-distância inter-regional ou internacional e
proíbe a Embratel de oferecer os serviços locais e celulares até 31 de dezembro de 2003. Tais restrições foram
suspensas em 31 de dezembro de 2001 para as companhias que, como nós, dentro de suas respectivas regiões,
tenham antecipado as metas de 2003 até 31 de dezembro de 2001.
A Anatel monitora o desempenho das prestadoras de serviços de telefonia fixa no cumprimento de suas
obrigações. Cada prestadora regional de telefonia fixa estará autorizada a fornecer todos os serviços de
telecomunicações (exceto para serviços privados de telefonia fixa em regime privado em suas próprias regiões e
serviços de TV a cabo) caso tenha cumprido as metas de 2003 ou tenha feito no começo de 2004.
As companhias de regime público estão sujeitas a determinadas restrições na formação de alianças,
“joint Venture”, fusões e aquisições, incluindo:
• a proibição de uma holding em deter mais de 20% do capital votante de qualquer outra companhia
em regime público, a menos aprovada pela Anatel, conforme a Lei Geral de Telecomunicações;
• uma companhia de regime público que fornece diferentes services está proibida de oferecer
serviços conjuntos;
• Fusões entre operadoras de telefonia fixa e celular são proibidas; e
• As companhias que oferecem services telefônicos não podem oferecer serviços de TV a cabo.
Expansão da Rede & Qualidade de Serviço.Nós estamos sujeitos ao Plano Geral sobre as Metas do
Serviço Universal e o Plano Geral sobre as Metas de Qualidade, cada um solicitando que nos encarreguemos de
certas atividade de expansão de rede com relação aos serviços de linha fixa e cumpramos a qualidade
especificada da meta dos serviços. O tempo para a expansão da rede e referências pela qualidade do serviço são
auditados pela Anatel periodicamente. Nenhum subsidio ou outro financiamento suplementar são adiantados
para financiar nossa obrigação de expansão da rede.
Se uma companhia em regime público é falha ao cumprir suas obrigações numa concessão de linhas
fixas particulares, a Anatel pode aplicar certas penalidades mencionadas na concessão, e multas e penalidades de
até R$50 milhões para cada caso. O fracasso no que tange a qualidade dos serviços e obrigações relacionadas às
modernizações podem resultar em multas e penalidades de até R$40 milhões por evento, bem como uma
potencial revogação do Contrato de Concessão garantido à companhia. Se uma companhia de regime público
coloca em perigo o abastecimento dos serviços básicos de telecomunicações para a região da concessão, e
provando-se que o regime público da companhia é incapaz de prover tal serviço, a Anatel é obrigada a cancelar
o Contrato de Concessão e permitir que outro provedor de serviços de telecomunicações forneça o serviço
temporariamente até que outro leilão seja realizado e uma nova concessão seja concedida.
Interconexão. Todas as companhias em regime público devem fornecer serviços de interconexão,
conforme solicitação das operadoras de serviços públicos de telecomunicações. Os termos e as condições da
interconexão são livremente negociados entre as partes, sujeitas ao preço máximo estabelecido pela Anatel.
Caso as partes não cheguem a um acordo, a Anatel poderá estabelecer os termos da interconexão. Caso uma
companhia ofereça uma tarifa de interconexão abaixo do preço máximo, deverá oferecê-la a todas as outras
partes solicitantes em uma base não discriminatória.
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