20F - Telesp 2004 - Português - Telefônica

• possíveis regulamentos afetando as tarifas e os serviços medidos, incluindo mínimos legais,
sistema de pulso por minuto e métodos alternativos de preço para availar o uso do sistema;
• possíveis regulamentos afetando a oferta, marketing e venda do STFC, incluindo a consideração de
sistemas alternativos que seriam baseados em minutos usados e não pelos pulsos do serviço
medido;
• possíveis regulamentos afetando o método de cálculo de tarifas e indexadores, incluindo o Índice
Setorial de Telecomunicações—IST), um novo índice que utiliza uma inflação diferente do cálculo
utilizado atualmente (o IGP-DI) para ajustes tarifários.
• possíveis regulamentos afetando o cálculo do “Fator X,” uma medida de produtividade que será
reduzida da tarifa no momento de reajuste tarifário a fim de ser compartilhada com o consumidor;
e
• regulamentos gerais afetando a competição e os parâmetros para reguladores avaliar a trajetória da
competição nos serviços industriais de telecomunicaçções.
Além disso, a renovação do Contrato de Concessão contempla possíveis mudanças em seus termos pela
Anatel em 2010, 2015 e 2020. Esta condição permite a Anatel atualizar a renovação do Contrato de Concessão
com relação a expansão da rede, modernização e metas de serviços de qualidade em resposta as mudanças
tecnológicas, competição no mercado e condições econômicas internacionais e nacionais.
A aprovação da nossa Concessão pela Anatel não nos obrigou a pagar taxas de concessão. Sob o
Contrato de Concessão renovado e durante os 20 anos do período de renovação, nós seremos exigidos a pagar
uma taxa bienal equivalente a 2% da nossa receita operacional líquida sobre os serviços de telefonia pública de
telecomunicações prestados em nossa área de concessão durante o ano anterior (excluindo impostos e
contribuições sociais). Veja “—Obrigações das Companhias de Telecomunicações—Regime Público—
Restrições aos Serviços”. Cada um dos termos e condições regulatórias precedentes afetam (ou afetam
potencialmente) o Contrato de Concessão renovado, bem como as obrigações correntes sob o Contrato de
Concessão existente podem impactar nossos planos de negócios e resultado das operações.
Outras operadoras regionais de telefonia fixa e nós, não podíamos prestar serviços de longa distância
inter-regional ou internacional ou outros serviços específicos de telecomunicações até 31 de dezembro de 2003,
a menos que as metas para expansão da rede e universalização de serviços fossem antecipadas em 31 de
dezembro de 2001. Nós atingimos estas metas em 30 de setembro de 2001, as quais foram certificadas pela
Anatel através do Ato no. 23.395 de 1 o . de março de 2002. Consequentemente, em 7 de maio de 2002, nós
iniciamos a prestação de serviços de longa-distância internacional. O Ato nº 26.880, permitiram a operação dos
serviços interregionais nos Setores 31, 32 e 34 para outros setores, com a exceção do Setor 33. Vide “—
Obrigações das Companhias de Telecomunicações—Regime público-Restrições aos Serviços.
O Ato nº 25.120, em vigor a partir de 25 de abril de 2002, nos permitiu fornecer serviços locais e
interregionais nas Regiões I e II e Setor 33 da Região III, e serviços de longa distância internacional nas Regiões
I, II e III.
Serviço de Telefonia Fixa—Regime Privado. A regulamentação das telecomunicações no Brasil
proporcionou a introdução da competição nos serviços de telecomunicações no Brasil, delegando à Anatel a
concessão de autorizações para que companhias operem em regime privado, fornecendo serviços locais e de
longa-distância intra-regionais em uma das três regiões de telefonia fixa e, em todo o território nacional, nos
serviços de longa-distância intra-regional, inter-regional e internacional. A Anatel já concedeu autorizações a
empresas no regime privado para operarem na região III, nossa região de concessão. A Anatel também
concedeu licenças para outras companhias no regime privado para operarem em outras regiões de telefonia fixa
e licenças para fornecer os serviços de longa-distância intra-regional, inter-regional e internacional em todo o
território nacional, concorrendo com a Embratel. Diversas companhias já solicitaram autorizações e a Anatel
vem autorizando companhias adicionais no regime privado para prestar serviços de longa-distância intraregional,
inter-regional e internacional. Ver - “Competição”.
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