20F - Telesp 2004 - Português - Telefônica

Concessões e autorizações
As concessões são licenças para prestação de serviços de telecomunicações são outorgadas sob regime
público, enquanto que as autorizações são licenças para prestação de serviços de telecomunicações outorgadas
pelo regime privado. As companhias que prestam serviços em regime público, em geral, estão sujeitas a certas
obrigações como a qualidade dos serviços, continuidade dos serviços, universalização dos serviços, expansão da
rede e modernização. As empresas que fornecem serviços sobre o regime privado, não estão geralmente sujeitas
às exigências para continuidade de universalização de serviços, entretanto, estão sujeitas a determinadas
obrigações de expansão da rede e qualidade dos serviços estabelecidos em suas autorizações. Dentre as
companhias que operam em regime público estão incluída , Embratel, Telemar, Brasil Telecom e outras
operadoras locais . As empresas em regime público são as principais prestadoras do serviço de telefonia fixa no
Brasil que incluem serviços locais, intra-regionais, inter-regionais e serviços de longa-distância internacional.
Todas as demais prestadoras, incluindo as empresas autorizadas a prestar serviços de telefonia em nossa região,
operam em regime privado.
As prestadoras em regime público, como nós, podem também prestar determinados serviços de
telecomunicações no regime privado, sendo os mais importantes os serviços de transmissão de dados.
Serviços de telefônica fixa—Regime Público. Nosso atual contrato de concessão termina em 31 de
dezembro de 2005, e, sujeito a nossa satisfatória conclusão de certas expansões de redes, modernização e
obrigações de serviços com qualidade, com a possibilidade de revogação do contrato ou renovação por um
período de 20 anos. Conforme previsto no Contrato de Concessão, nós notificamos a Anatel formalmente sobre
nossa intenção de renovar tal contrato de concessão em 30 de junho de 2003. Sujeito a realização da expansão
da rede, modernização e obrigações dos serviços com qualidade mencionados no Contrato de Concessão vigente
até dezembro de 2005, a renovação do Contrato de Concessão se tornará efetiva em 1º de janeiro de 2006.
Enquanto o formulário básico do Contrato de Concessão renovado é finalizado pela Anatel e, sujeito a um
extenso comentário público, certos termos e condições regulatórias que serão ou podem ser incorporadas no
Contrato de Concessão continuam pendentes.
Certos termos e condições regulatórias que serão incorporadas no Contrato de Concessão tem sido
publicados como Consultas Públicas. Outros termos e condições regulatórias que podem ser incorporados não
tem sido ainda direcionados para as Consultas Públicas. As Consultas Públicas tem sido publicadas
considerando, entre outros, os seguintes termos e condições regulatórias para serem incorporados na renovação
do Contrato de Concessão:
• Exploração industrial – define regras para a prestação de serviço industrial de linha dedicada e
critérios para remuneração de tais serviços baseados em modelos de custos LIRIC (Long run
incremental cost);
• Regulamento de Interconexão considerando o modelo de custo – define regras para a prestação de
serviços de interconexão fixa e móvel, critérios para remuneração de rede baseada em modelos de
custos; e
• Competição e práticas de mercado para entidades consideradas como (Poder de Mercado
Significativo – PMS) – define regras para limitar a capacidade do Poder de Mercado Significativo
para restringir a competição do mercado, promover a uniformidade na estruturação e classificação
das contas de consumidores e delinear métodos para o reconhecimento dos custos para as
operadoras dos serviços de telecomunicações.
Enquanto a Anatel não tem publicado ainda as Consultas Públicas referentes a certos termos e
condições regulatórias que possam afetar a renovação do Contrato de Concessão, a Anatel está estudando várias
questões mencionadas abaixo e nós esperamos que a Anatel possa publicar as Consultas Públicas considerando
o seguinte:
• possíveis regulamentos afetando a rentabilidade do código de acesso e rede bem como o critério de
preço para tais serviços;
28