Guia de Estudos - Faap

negados a nenhum ser humano, e não pode ser “desistido”
voluntariamente; e igualdade e não descriminação:
todos os indivíduos são iguais como seres humanos. Os
direitos humanos são derivados de uma “humanidade
comum” e a dignidade inerente de cada ser humano, ao
invés da cidadania de um país em particular.
Os principais instrumentos legais que especificam e
fazem referência ao direito dos imigrantes estão sendo
citados na Convenção Internacional de Proteção aos Direitos
dos Trabalhadores Imigrantes e de Membros de
suas Famílias (Migrant Worker`s Convention). Este entrou
em ação no dia primeiro de julho de 2003. O mesmo
reconhece explicitamente os direitos humanos de
todos os trabalhadores imigrantes e de seus familiares
e leva em conta outros modelos que refletem os outros
seis tratados. Juntos com outros tratados internacionais
de direitos humanos, esses instrumentos estabeleceram
um compreensivo conjunto de direitos para os
imigrantes, incluindo a igualdade de proteção em leis
relacionadas ao trabalho, leis antidiscriminação e sobre
o direito das famílias. A Convenção Internacional
de Proteção aos Direitos dos Trabalhadores Imigrantes
e de Membros de suas Famílias, em particular, vem se
tornado uma base de comportamento preconizada por
várias organizações internacionais e ONGs preocupadas
com a proteção dos trabalhadores imigrantes. Ela foca
bastante nos direitos dos imigrantes, incluindo aqueles
que vivem e trabalham fora de seus países ilegalmente.
A revisão dos direitos dos imigrantes mais apreciada
mundialmente confirma que a maioria dos imigrantes,
especialmente aqueles que trabalham em setores que
necessitam de muita mão de obra não qualificada, desfrutam
de poucos direitos estipulados em convenções
internacionais. Por exemplo, entre os programas temporários
de migração nos Estados Unidos e Europa, imigrantes
não têm o direito de livre escolha de emprego
nem acesso a benefícios de bem-estar que cidadãos e
imigrantes de longo prazo recebem. Em Cingapura, imigrantes
de baixa mão de obra são oficialmente proibidos
de morarem ou casarem com qualquer cidadão daquele
país. Imigrantes residentes ilegais são os que têm
menos direitos. Em vários países do Golfo, as proteções
de direitos de trabalhos locais não se aplicam a certos
tipos de trabalhadores imigrantes ( ROPER, 2008, p: 2).
A imigração de trabalhadores para os países do GCC
é primeiramente regulada a partir do Sistema do Kafala
(patrocínio), que é praticamente um programa de grande
escala para convidar imigrantes para irem trabalhar
102
VII Fórum FAAP de Discussão Estudantil - 2011
em determinados países. Dentro deste sistema, imigrantes
devem fazer o requerimento de um Kafeel para
terem permissão para entrar no país e trabalharem. Para
se tornar um Kafeel, os cidadãos do GCC e instituições
têm que fazer um cadastro e entregar-lo às autoridades
públicas. Se este documento for aceito, o imigrante
recebe a permissão para trabalhar temporariamente, e
em alguns casos, por um tempo indeterminado. Uniões
de famílias são possíveis, mas bastante restritas, já que
imigrantes são considerados trabalhadores temporários,
sendo assim, políticas de integração e projetos migratórios
não são comuns nestes países.
Por mais que a diferença entre a condição dos imigrantes
e a de cidadãos naturais em vários países seja
grande, não devemos pensar que a ação dos direitos
humanos não é efetiva. Por mais que não sejam ratificados,
tratados internacionais são importantes politicamente
e estrategicamente, já que podem influenciar
e contribuir para a disseminação de melhores práticas,
e ajudar a produzir o discurso nos direitos humanos.
Há um pequeno número de ratificações e uma discrepância
entre os direitos dos imigrantes nos tratados de
direitos humanos, e a atenção nos interesses dos Estados
nacionais. Muitos países migratórios dizem aceitar
a ideia dos direitos humanos, porém muitos deles não
aceitam que estes direitos devem se aplicar a todos os
imigrantes que vivem em seus territórios.
Os exemplos mais extremos de países que operam
com grandes números imigratórios, e poucos direitos
nesta política, são os países ricos em petróleo do Conselho
de Cooperação do Golfo – GCC (Bahrein, Kuwait,
Omã, Qatar, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos).
Atualmente, a maioria dos imigrantes que vão para
os países do GCC saem da Índia, Paquistão e Bangladesh.
Também há números significativos de pessoas
do Sri Lanka e das Filipinas. Uma grande porcentagem
destes imigrantes trabalham na indústria de petróleo, e
muitos deles por um curto prazo.
O número de imigrantes nos seis países do GCC cresceu
para 12,8 milhões em 2005, comparado a 9,6 milhões
em 2000. A Arábia Saudita é o que possui o maior
número, no total são 6,3 milhões de imigrantes (mais ou
menos 3,3% da imigração mundial), sendo classificada
em quarto lugar, no ano de 2010, atrás dos Estados Unidos
(42.813 milhões), Rússia (12.270 milhões) e Alemanha
(10.758 milhões).