Guia de Estudos - Faap

Desse modo, conclui-se ser difícil existir reparações
judiciais satisfatórias referentes aos descontentamentos
trabalhistas nos países do Golfo Pérsico, pois o sistema
judiciário na região não é independente e funciona
subordinado à ala executiva dos sistemas políticos desses
países. Assim, um indivíduo necessita de permissão
especial do gabinete do governante para registrar
casos contra o governo ou suas agências. Nesse caso,
quando a disputa alcança o tribunal depois de mediação
no Ministério do Trabalho, empregados podem
buscar representação, mas em sua maioria não terão
dinheiro para arcar com essas despesas, pois seu empregador
já não lhe paga mais um salário. Seguindo-se
o processo, uma vez que a decisão final seja a favor do
trabalhador imigrante, este pode estar devendo mais
que a soma recebida pelo julgamento, além de ainda
assim poder sofrer duras penalidades do empregador,
que pode fazer com que o visto de residência do trabalhador
no país expire.
É preciso entender que as questões que afetam trabalhadores
expatriados na região do Golfo são diferentes
daquelas da população imigrante de outras regiões
do mundo. A diferença mais importante é o “status temporário”
do trabalhador expatriado nos países do Golfo.
Enquanto estes países emitem permissões de trabalho
em curto prazo aos trabalhadores estrangeiros, países
da Europa e da América do Norte atribuem status de
imigrantes aos trabalhadores estrangeiros, o que pode
permitir a naturalização de sua cidadania dentro de um
período determinado de anos. Esses países se orgulham
de sua força de trabalho diversificada e às vezes
lhes fornecem status de residência permanente e até
lhes permite optar por uma cidadania. Por exemplo, o
Canadá celebra sua diversidade e encoraja seus cidadãos
a misturar-se e interagir com estrangeiros vindos
de outros países. Nos Estados Unidos, há uma apreciação
e reconhecimento pelos imigrantes trabalhadores
e sua cultura diversificada.
No Ocidente, os imigrantes, juntamente com a
população nativa, têm garantida a proteção da vida
independente da origem, sexo ou cor. Proteção essa
difundida na Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), da ONU e na Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
Já os países do Golfo Pérsico não garantem essa
proteção para seus imigrantes, ao contrário, no sistema
legal desses países perdura a constante violação dos
direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores que
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VII Fórum FAAP de Discussão Estudantil - 2011
vigoram nas leis internacionais. Um trabalhador imigrante
nesses países perde seu direito legítimo e fundamental
de ter uma vida digna.
Se as condições de defesa dos imigrantes no país
são praticamente nulas na região, estas são um reflexo
das próprias leis penais dos países, que seguem em sua
maioria a Lei Islâmica (ou Lei Sharia), que se sobrepõe
às leis civis, propondo punições como: a decapitação, o
apedrejamento até a morte, a solitária, entre outros métodos
cruéis, sendo qualquer um sujeito a elas, incluindo
os trabalhadores imigrantes não islâmicos.
É uma prática comum aos contratantes arquivar denúncias
de imigrantes quando estes entram em disputas,
assim, a parte denunciada ganha vantagem. Comumente
também, esses imigrantes são deportados, para
que se evitem gastos com salários e outros benefícios
finais de um contrato cancelado, não há meios para
conseguir fiança, já que o juiz normalmente pode sair
prejudicado, tendo em vista que os interesses do Estado
tendem para o lado contratante. Caso o imigrante consiga
alguma coisa, é acusado falsamente e acaba indo
para a cadeia sem receber qualquer tipo de ajuda.
Alguns contratantes mais cruéis colocam esses imigrantes
na lista negra da imigração, assim, não conseguirão
trabalho em outro país membro. Um imigrante
na lista negra de um país do Golfo Pérsico é considerado
um criminoso em todos os outros países da região.
Mesmo invocando leis para proteger seus direitos, os
imigrantes quase sempre não contam com dinheiro ou
conhecidos suficientes para resolver esse tipo de problema.
Segundo as leis da maioria dos países do Golfo Pérsico,
os imigrantes não têm direitos de praticar sua própria
religião e costumes, sendo punidos caso a infrinjam.
Desse modo, na Arábia Saudita, por exemplo, todas as
mulheres devem se vestir com um vestido preto chamado
de abaya e em nenhum país da região é permitido a
alguém comer ou beber em público durante o período
de jejum (desde o nascimento do Sol, até quando ele
se põe).
A liberdade da mulher é bastante cerceada na região,
já que elas não podem trabalhar em vários setores, não
podem tomar decisões sobre seu casamento e sobre a
maioria dos aspectos da sua vida.
Um fator discrepante da cultura local é que, apesar
da extrema intolerância observada, em geral um gran-