Guia de Estudos - Faap

Guia de Estudos / Study Guide / Guia de Estudios
obrigações em direitos humanos, seu mandato pode
ser suspenso com dois terços dos votos dos Estados-
-membros da Assembleia Geral.
O Conselho atua junto a outros organismos que
trabalham em prol da preservação dos direitos humanos
no mundo. Como exemplo, podemos citar o Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,
Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Refugiados (ACNUR), Organização das Nações Unidas
para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento e
a Corte Internacional de Justiça (CIJ).
HISTóRICO DO TEMA
Os países do Conselho de Cooperação do Golfo
(GCC) possuem características comuns em suas leis
trabalhistas, entretanto, elas variam entre os membros
em termos de gravidade, de aplicação e de severidade.
“Leis nos países membros do GCC são baseadas
fundamentalmente nos princípios da sharia e as
leis trabalhistas não diferem disso.” Migrantes trabalhadores
podem ser empregados somente dentro das
leis trabalhistas, que não consideram trabalhadores
domésticos e rurais.
Uma análise detalhada das leis e regras dos países
membros do GCC pode expor os princípios de sua
abordagem em relação aos trabalhadores imigrantes.
Algumas leis aparentam ser simples e diretas, mas
podem ser ferramentas abusivas nas mãos do contratante
que as executa. Combinação de leis repressivas,
e oficiais tendenciosos que as aplicam, faz a vida dos
imigrantes trabalhadores similares àquela de “trabalho
forçado”. O contrato dos imigrantes trabalhadores
os impede de procurar outro emprego no país ou nos
demais países membros, para isso, é necessária uma
permissão específica ou liberação por parte do “patrocinador”
(ou contratante). Transferência de patrocínio
é geralmente restrita a categorias específicas de profissionais,
e a maioria da força de trabalho imigrante
nos países membros do GCC não entra em nenhuma
das categorias isentas.
Um exemplo de abertura para se conseguir mudar
de emprego se encontra nas leis trabalhistas dos
Emirados Árabes. Lá, um empregador, empregado ou
beneficiário descontentes, pode enviar uma aplicação
escrita para o departamento trabalhista competen-
Fonte: http://www.gccsg.org/eng/index.php
te, a fim de resolver a questão proveniente do emprego.
Logo, o Ministério do Trabalho chamará ambos os lados
da disputa e tomará a decisão que julgar necessária para
resolvê-la de maneira amigável, caso contrário, a disputa
será encaminhada para o tribunal competente conforme
indicação de um memorando contendo um sumário da
disputa, o argumento de ambos os lados e os comentários
do Ministério. Pode demorar alguns meses para que o
assunto seja resolvido pelo tribunal de primeira instância,
e este atraso pode ser crucial para os empregados, uma
vez que estes estarão permanecendo no país sem salário
e acumulando despesas de subsistência diárias. Empregados
são isentos de uma taxa paga ao tribunal, entretanto,
esse privilégio é negado se o tribunal ordenar que
o empregado deva pagar tudo ou parte das despesas devido
à não admissão ou destituição do caso.
Os trabalhadores imigrantes também enfrentam um
número de restrições sistemáticas quando entram com
uma queixa contra seu contratante. Primeiro, o empregado
arrisca seu emprego, porque o contratante pode não
reter um empregado que questiona suas ações, segundo,
é extremamente difícil conseguir uma “permissão temporária”
para que seja possível procurar um novo emprego.
Não há garantia de que os fóruns providos para o acordo
da disputa sejam livres de arbitrariedade e preconceito.
99