Guia de Estudos - Faap

nutenção da paz, assim como no desenvolvimento de
todos os países existentes na comunidade internacional.
Dessa forma, em 24 de outubro de 1945, data da
promulgação da Carta das Nações Unidas, assinada por
51 países, nasce oficialmente a Organização das Nações
Unidas (ONU).
Uma das principais diretrizes da Organização é proteção
dos direitos humanos, e dentro deste contexto, a
garantia da dignidade e das liberdades fundamentais
do homem, sempre foi um dos seus principais objetivos.
O preâmbulo da Carta estabelece o propósito na
fundação dessa instituição:
98
Nós, povos das Nações Unidas, resolutos... a reafirmar
a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e
valor da pessoa humana, nos direitos iguais entre homens e
mulheres e nações grandes e pequenas...” A Carta em si mesma
inclui os seguintes objetivos: “... Propiciar a cooperação
internacional na resolução de problemas internacionais de
caráter econômico, social, cultural ou humanitário e promover
e encorajar o respeito aos direitos humanos e liberdades
fundamentais para todos sem distinção de raça, sexo, língua
ou religião.
Para que o propósito expresso na Carta constituinte
fosse colocado em prática, criou-se um órgão específico
para garanti-los, de maneira que, em 1945, cria-se, subsidiário
ao Conselho Econômico e Social (ECOSOC), a
Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos
(United Nations Commission on Human Rights - UN-
CHR).
Durante a sua atuação, a Comissão desenvolveu um
fórum de discussão sobre as políticas que as Nações
Unidas deveriam adotar no que tange às questões de
direitos humanos. Não obstante, desenvolvia procedimentos
especiais de observação e análise da situação
destes direitos nos países e trabalhava intimamente
com organizações da sociedade civil. A Comissão dos
Direitos Humanos conseguiu estabelecer as normas internacionais
na área dos Direitos Humanos, entretanto,
como assinalou o então secretário-geral Kofi Annan em
seu relatório de 2005, “In Larger Freedom: towards development,
security and human rights for all” , a Comissão
começou a ser alvo de muitas críticas, o que fez com
que a sua credibilidade fosse questionada.
Em virtude deste déficit de credibilidade, Kofi Annan
propõe, neste mesmo relatório, a criação de um novo organismo
que substituísse esta comissão, sendo ele subsidiário
à Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU)
VII Fórum FAAP de Discussão Estudantil - 2011
(BAILEY, 1963, pp.31-37). Assim, em março de 2006, por
meio da resolução 60/251, de março de 2006, da AGNU,
cria-se o Conselho de Direitos Humanos (CDH).
O CDH tem como principal objetivo promover e proteger
os direitos humanos ao redor do mundo, localizando
violações a estes e fazendo recomendações para
cessá-las. Dentre as atribuições previstas na sua resolução
de criação, estão:
• promover a educação e o aprendizado em direitos
humanos bem como serviços de assessoria, assistência
técnica e capacitação a ser provida em consulta ou com
o consentimento dos Estados-membros interessados;
• servir como um fórum de diálogo sobre questões
temáticas sobre todos os direitos humanos;
• fazer recomendações à Assembleia Geral para um
maior desenvolvimento do direito internacional no
campo dos direitos humanos;
• realizar uma revisão periódica universal, baseada
em informações objetivas e confiáveis, sobre o cumprimento
por parte de cada Estado das suas obrigações e
compromissos em direitos humanos com vista a assegurar
a universalidade do exame e o igual tratamento a
todos os Estados;
• contribuir, por meio de diálogo e cooperação, para a
prevenção das violações de direitos humanos e responder
prontamente às emergências relacionadas com os
direitos humanos;
• cooperar estreitamente em direitos humanos com
os governos, as organizações regionais, as instituições
nacionais de direitos humanos e a sociedade civil;
• formular recomendações com relação à promoção e
proteção dos direitos humanos.
Para que a imparcialidade seja mantida no Conselho,
as cadeiras são distribuídas entre grupos regionais:
treze para a África, treze para a Ásia, seis para a Europa
Ocidental, oito para a América Latina e o Caribe e
sete para a Europa Ocidental e outros. O mandato de
cada um destes Estados é de no máximo duas eleições
consecutivas, que ocorrem a cada três anos. Em caso
de descumprimento por um Estado-membro de suas