Guia de Estudos - Faap

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Guia de Estudos / Study Guide / Guia de Estudios Infringindo as legislações tanto do país de origem como a internacional, sem consentimento e/ou controle oficial do Estado ocorrer, as transferências no mercado negro normalmente são efetuadas por funcionários corruptos do governo ou por traficantes agindo por conta própria para ganhos pessoais. Denominado “comércio formiga”, o processo de transferências legais para o mercado negro se passa a partir de armamentos comprados legalmente que se tornam ilícitos, depois de contrabandeados ou furtados. • Transferências legais As transferências legais, que são compra e/ou venda de armamentos com consentimento e controle oficial do Estado, ou pelo mesmo, ocorrem com o envolvimento direto ou indireto do Estado, ou de seus agentes autorizados conforme as legislações nacionais e internacionais. INTRODUÇÃO Com o passar das décadas a problemática da proliferação de armas leves e de pequeno calibre e os inúmeros casos de suicídios, homicídios, terrorismo e crimes vinculados a estas sempre fizeram parte da realidade tanto internacional quanto nacional e se encontram em contínuo crescimento até o momento. Porém, somente após o término da Guerra Fria, em 1991, a questão da proliferação destes armamentos foi adicionada à agenda da Organização das Nações Unidas, devido à tamanha proporção de transferências de equipamentos bélicos leves. A partir desse ponto, medidas que visam o controle da movimentação e comércio de armas leves e de pequeno porte começaram a ser discutidas e aplicadas. Tais medidas e mais especificamente a questão do tráfico das SALW nos morros cariocas e a que estas se direcionam são os pontos que serão abordados neste guia de estudo. Nas duas últimas décadas, a indústria de armas leves e de pequeno calibre alcançou um crescimento considerável no cenário internacional. Durante este período, de acordo com o projeto Small Arms Survey, a produção mundial desses armamentos atingiu aproximadamente 6,3 milhões de armas por ano, tendo como principal produtor os EUA, que, para abastecer a grande demanda do seu mercado interno, se tornou o maior produtor do mundo de SALW (Small Arms and Light Weapons), também deve-se levar em consideração que a produção ilícita dessas armas possui um número significativo. O comércio ao redor do globo fatura aproximadamente quatro bilhões de dólares por ano, com o objetivo de suprir a demanda de armas leves, proporcionadas por indivíduos que buscam praticar esportes ou como forma de proteção da violência. Sendo que o trafico ilícito das SALW representa 15% do comércio de armas no mundo, esses armamentos são o que inicia e/ou o combustível para conflitos civis na atualidade, além de ser a fonte que acentua o terrorismo, as guerras, o crime organizado, as guerras entre facções criminosas e a corrupção. Mesmo em sociedades nas quais conflitos civis não estão presentes, as armas leves contribuem para o aumento da criminalidade e instabilidade política, prejudicando o desenvolvimento e a segurança de civis nessas sociedades, pois armas leve são a principal matéria- -prima utilizada por grupos extremistas que almejam aumentar seus arsenais. As armas leves e de pequeno calibre são responsáveis por um cenário emergencial, pois, além de serem responsáveis por porcentagens extremas de homicídios em conflitos armados, estas também são culpadas por milhares de mortes fora da zona de guerra e metade dos 175 casos de ataques terroristas nos últimos anos. Restringir o fluxo de armamentos leves é uma tarefa extremamente difícil, pois existe um grande número de indivíduos com autorização legítima para a circulação destas, como militares, policiais, esportistas profissionais e amadores para lazer, porém essa autorização exclui fabricação, armazenagem e venda, apenas é permitido o porte de armamentos leves, com exceção de minas e armas químicas e biológicas. Os Estados tentam impedir o desvio e o uso indevido das SALW sem infringir o seu uso e o comércio legítimo. O tráfico ilegal de SALW ocorre com facilidade por não serem armamentos de difícil acesso, pelo seu baixo custo e pelo transporte ser simples devido ao seu pequeno porte. Milhares destes armamentos são vulneráveis a furto nos arsenais dos Estados. Por não serem consideradas armas de grande destruição são mantidos 77
em bases do exército e em bases ou delegacias de policias comuns. No caso do Brasil as bases do exército se encontram em estado precário e não possuem vigilância adequada, assim como as mantidas pela policia, o que facilita os furtos de SALW, como ocorrido em 2009, quando o 6º Batalhão de Infantaria Leve de Caçapava (SP) sofreu o furto de sete fuzis e 140 cartuchos de munição. Menos de 72 horas depois, 22 fuzis foram roubados de um centro de treinamento tático da polícia civil, em Ribeirão Pires (SP). Uma vez adquiridas pelo traficante, essas armas são contrabandeadas pelas fronteiras de diversas formas. Podendo ser transportadas escondidas em sacos de alimentos em caminhões, embaladas em aparelhos domésticos que são carregadas em navios de carga e até mesmo jogadas pelo ar por antigos aviões militares. Pelo fácil acesso, as SALW acabam nas mãos de terroristas e outros criminosos. Apesar de serem consideradas armas menores, o poder de fogo delas não deve ser menosprezado, essas armas possuem capacidade de ocasionar a morte de centenas de civis inocentes. Uma granada propelida por foguete - RPG (shoulder- -fired surface-to-air missile), que pode ser encontrado no mercado negro por apenas alguns milhares dólares, pode derrubar um avião comercial, assim como rifles que são vendidos por U$100 e podem causar grandes danos como evidenciamos no Egito em novembro de 1997, onde apenas seis terroristas portando fuzis mataram 58 turistas. Por esses fatos, o tráfico de armas leves e de pequeno calibre deve ser controlado de forma severa, decretando um controle pesado na comercialização interna tanto quanto em caso de exportação, assim como nas fronteiras. Devem-se criar meios de aumentar a segurança nos arsenais dos Estados ou até mesmo uma redução, desarmando redes de tráfico, combatendo assim as causas dos conflitos civis e os crescentes índices na criminalidade urbana, os Estados devem reduzir a oferta e a procura destes armamentos. Durante décadas, enquanto armas leves e de pequeno porte proliferaram e foram responsáveis por um número alarmante de óbitos, o controle internacional de desarmamento mantinha seus esforços apenas na resolução de acordos para a não proliferação de armas de destruição em massa. Apenas em 2001, em uma conferência das Nações Unidas, foi assinado um acordo para prevenção e combate ao tráfico ilícito 78 VII Fórum FAAP de Discussão Estudantil - 2011 de SALW. Os Estados-membros signatários desse acordo estabeleceram que a cada dois anos é necessário realizar uma nova conferência com o propósito de revisar o programa no qual foi adotado para cumprir esse objetivo, denominado de Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Leves e de Pequeno Porte. HISTóRICO DO PROBLEMA Durante a Guerra Fria as grandes potências não davam a devida atenção a conflitos regionais, como aqueles mantidos pelo tráfico internacional de armas leves em algumas áreas consideradas vulneráreis, como, por exemplo, a África. Nela desenvolviam-se conflitos sem a atenção e esforços dos países para impedi-los. A preocupação com conflitos entre Estados foi uma das motivações para a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) no ano de 1945, em que o principal objetivo era a busca pela paz e segurança internacionais. Segundo Denise Garcia, até o início dos anos 1990 não havia normas para a produção, uso, transferência e estocagem de armas leves nem a preocupação pelo estabelecimento de legislações a respeito desse tema. No período em que ocorria a assinatura de acordos para a diminuição de ogivas nucleares entre Estados Unidos e a antiga União Soviética, em que os tratados tinham o objetivo de controlar a atividade bélica mundial ou ainda as armas de destruição em massa, as pequenas armas circulavam pelo mundo com facilidade. Até então não tinha sido apresentada uma tentativa efetiva de controlar esse problema. Como já foi citado no início deste guia, em âmbito mundial existem três diferentes tipos de transferências de armas: as transferências legalizadas ou legais, as transferências ilegais e as transferências grey market. As primeiras são aquelas que envolvem a transferências ou comercialização de armamentos com o envolvimento direto ou indireto de governos ou de agentes autorizados que sigam as exigências legais nacionais e internacionais. As transferências ilegais dizem respeito ao mercado que obviamente vai contra as leis nacionais e/ou internacionais e sem controle e permissão oficial governamental. Esse modelo de transferência de armas normalmente ocorre com o envolvimento de oficiais de governo corruptos que atuam com o objetivo de conseguirem ganhos próprios.
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BUSCANDO SOLUÇÕES PARA A QUESTÃO
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