CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA ... - Redetec

essarcimento pelas perdas que os titulares pudessem sofrer pela vulgarização (cópia) de suas
invenções. (HAMMES, 1991).
- Decreto n.º 16.264 de 19 de dezembro de 1923, cabendo destacar no mesmo a
criação da Diretoria Geral de Propriedade Industrial – DGPI, a qual unificou os trabalhos
relativos a todos os atos de registro de marcas de fábrica e de comércio, bem como os de
concessão de patentes de invenção, evitando desta forma a pluralidade de registros que eram
até então efetivados nas juntas comerciais dos estados da federação (SIEMSEM. et al., 2000).
Tal decreto foi aprovado pela Lei n.º 4.932 de 10 de junho de 1925, sanando assim o
vício de inconstitucionalidade que fora argüído contra o mesmo. Em 1931 a DGPI foi
transformada em Departamento Nacional da Propriedade Industrial – DGPI, que juntamente
com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio no Governo Vargas, muito
contribuiu para o progresso do país, apesar de persistirem algumas deficiências legislativas.
(CERQUEIRA,1946, citado por HAMMES, 1991).
- Decreto n.º 24.504 de 29 de junho de 1934 que complementando a legislação de
Propriedade Industrial no Brasil introduziu dispositivos legais referentes a nome comercial,
desenhos e modelos industriais e ainda à concorrência desleal (EPSZTEJN, 1998).
- Decreto – lei n.º 7.903 de 27 de agosto de 1945, revisto posteriormente pelo Decreto –
lei n.º 8.841 de 27 de dezembro de 1945, marco histórico na Propriedade Industrial brasileira, já
que através do mesmo foi promulgado o Código da Propriedade Industrial. Dentre as mais
importantes alterações introduzidas por tal legislação figura a exclusão de privilegiabilidade das
invenções relativas a medicamentos e produtos alimentícios, bem como à matérias ou
substâncias obtidas por meio ou processo químico. Também foi definido o conceito de
novidade, parâmetro utilizado durante o exame das solicitações de privilégio pelo órgão oficial.
- Decreto- lei n.º 254 de 28 de fevereiro de 1967 que Instituiu um novo Código da
Propriedade Industrial, o qual excluiu o modelo de utilidade como privilégio patentário.
- Decreto – lei n.º 1.005 de 21 de outubro de 1969, novamente instituindo outro Código da
Propriedade Industrial, que manteve a imprivilegiabilidade dos processos de obtenção ou de
38