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O protesto do governo americano motivou, ainda no mesmo ano do citado evento, a
realização de uma conferência internacional, de caráter não oficial, que contou com a presença
de 13 países, na qual foram discutidas providências de âmbito internacional visando disciplinar
a matéria.
Posteriormente, em 1878, o assunto voltou a ser discutido em uma conferência
diplomática preliminar, realizada em Paris, a qual congregou representantes de 11 países e 48
delegados de câmaras de comércio e sociedades técnicas industriais. Tais discussões vieram a
culminar em uma conferência oficial, patrocinada pelo governo francês em 1880, também em
Paris, na qual foram estabelecidos os principais fundamentos para elaborar uma legislação
internacional sobre patentes.
Os debates estenderam-se por quase três anos e finalmente no dia 20 de março de
1883 o tratado da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial foi
assinado por 11 países, dentre os quais o Brasil. (DI BLASI, 1982).
Da referida convenção emanaram os princípios legais básicos, revestidos de caráter
obrigatório para todos os signatários, visando proteger os inventores em nível internacional,
buscando ainda a harmonização das leis da Propriedade industrial, a fim de proteger o
conhecimento tecnológico que, à época, se expandia rapidamente face ao aumento do
comércio exterior (OMPI, 1998).
II.4.1 - Princípios Básicos da Convenção da União de Paris
São três os princípios fundamentais regulados pela Convenção da União de Paris para
a Propriedade Industrial, a saber:
Tratamento Nacional – tal princípio estabelece uma uniformidade de tratamento, pelos
países signatários do acordo, a ser aplicada tanto aos depositantes nacionais quanto aos
estrangeiros, tendo todos os mesmos direitos e estando ainda sujeitos as mesmas
penalidades, em caso de infração das leis de cada país. Preceitua ainda tal princípio que não
haverá qualquer obrigação de domicílio ou estabelecimento do inventor estrangeiro no país
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