CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA ... - Redetec
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O protesto do governo americano motivou, ainda no mesmo ano do citado evento, a<br />
realização de uma conferência internacional, de caráter não oficial, que contou com a presença<br />
de 13 países, na qual foram discutidas providências de âmbito internacional visando disciplinar<br />
a matéria.<br />
Posteriormente, em 1878, o assunto voltou a ser discutido em uma conferência<br />
diplomática preliminar, realizada em Paris, a qual congregou representantes de 11 países e 48<br />
delegados de câmaras de comércio e sociedades técnicas industriais. Tais discussões vieram a<br />
culminar em uma conferência oficial, patrocinada pelo governo francês em 1880, também em<br />
Paris, na qual foram estabelecidos os principais fundamentos para elaborar uma legislação<br />
internacional sobre patentes.<br />
Os debates estenderam-se por quase três anos e finalmente no dia 20 de março de<br />
1883 o tratado da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial foi<br />
assinado por 11 países, dentre os quais o Brasil. (DI BLASI, 1982).<br />
Da referida convenção emanaram os princípios legais básicos, revestidos de caráter<br />
obrigatório para todos os signatários, visando proteger os inventores em nível internacional,<br />
buscando ainda a harmonização das leis da Propriedade industrial, a fim de proteger o<br />
conhecimento tecnológico que, à época, se expandia rapidamente face ao aumento do<br />
comércio exterior (OMPI, 1998).<br />
II.4.1 - Princípios Básicos da Convenção da União de Paris<br />
São três os princípios fundamentais regulados pela Convenção da União de Paris para<br />
a Propriedade Industrial, a saber:<br />
Tratamento Nacional – tal princípio estabelece uma uniformidade de tratamento, pelos<br />
países signatários do acordo, a ser aplicada tanto aos depositantes nacionais quanto aos<br />
estrangeiros, tendo todos os mesmos direitos e estando ainda sujeitos as mesmas<br />
penalidades, em caso de infração das leis de cada país. Preceitua ainda tal princípio que não<br />
haverá qualquer obrigação de domicílio ou estabelecimento do inventor estrangeiro no país<br />
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