CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA ... - Redetec
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Os demais marcos jurídicos internacionais referentes aos Direitos de Autor de acordo<br />
com o ano de seu estabelecimento, são:<br />
Convenção de Roma de Direitos Conexos: estabelecida em 1961, protege intérpretes,<br />
produtores de fonogramas e organizações de tele e rádio difusão. Essa convenção articula os<br />
direitos do autor ou copyrights aos que lhe são conexos.<br />
Convenção para proteção de Produtores de Fonogramas contra Duplicação Não-<br />
Autorizada de Seus Fonogramas (The Phonograms Convention); Concluída em Genebra em<br />
outubro de 1971. No contexto dos direitos conexos aos dos autorais ou copyrights, tem como<br />
objetivo proteger produtores de fonogramas contra a pirataria.<br />
Convenção Relacionada à Distribuição de Programas Transmitidos por Satélite (The<br />
Satellites Convention): Concluída em Bruxelas em maio de 1974. No contexto dos direitos<br />
conexos aos dos autorais / copyrights, tem como objetivo proteger organizações transmissoras<br />
contra a pirataria.<br />
Tratado da WIPO de Copyright (WCT): resulta da Conferência Diplomática sobre<br />
Questões relativas aos Direitos de Autor e Copyrights e Direitos Conexos de 1996 e é<br />
decorrência do desenvolvimento científico e tecnológico alcançado ao longo dos anos 70 e 80<br />
do século XX.<br />
Tratado da WIPO sobre Performance e Fonogramas (WPPT): Resultou da mesma<br />
Conferência Diplomática de 1996 acima referida, sendo elaborada no mesmo contexto do<br />
WCT. A proteção visada pelo WPPT refere-se à “agenda digital” ( CARVALHO et al., 2002).<br />
II.4 – Convenção da União de Paris - CUP<br />
A medida em que as leis de patentes nacionais evoluíam, os depósitos de pedido de<br />
privilégio tornavam-se cada vez mais numerosos , sendo estes diretamente proporcionais ao<br />
intenso desenvolvimento industrial verificado no século XIX, resultando na introdução de<br />
inovações em todos os campos da técnica. Entretanto, as beneces legais oriundas das<br />
patentes eram em sua grande maioria vantajosas apenas para os inventores nacionais, o que<br />
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