CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA ... - Redetec
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aplicáveis em âmbito multilateral, regional, bi e tri lateral, de acordo com a conveniência da<br />
cada nação.<br />
Os principais dispositivos jurídicos internacionais, são apresentados a seguir, segundo a<br />
ordem cronológica de sua criação, estando divididos em dois segmentos: Propriedade<br />
Industrial e Direitos do Autor.<br />
II.3.1 – Propriedade Industrial<br />
Além da convenção da União de Paris - CUP, de 1883, e do Tratado de Cooperação em<br />
Matéria de Patentes - PCT, de 1978, os quais serão abordados em detalhes nos itens II.4 e II.5<br />
respectivamente, os mais relevantes marcos jurídicos concernentes à Propriedade Industrial na<br />
atualidade, de acordo com CARVALHO et al. (2002), são:<br />
Acordo de Madri: referencia o registro internacional de marcas e foi estabelecido em<br />
1891 (também emendado em Estocolmo em 1967), oito anos após CUP de 1883. Há ainda o<br />
Protocolo relacionado ao Acordo de Madri, protocolo esse adotado em 1989 e em operação<br />
desde 1996.<br />
Tratado de Haia de Depósito Internacional de Desenhos Industriais: foi estabelecido em<br />
1925, sendo a última modificação feita pela Ata de Estocolmo de 1967.<br />
Acordo de Nice de Classificação de Bens e Serviços com vistas ao Registro de Marcas:<br />
o Acordo foi assinado em 1957 e entrou em vigor em Estocolmo em 1967, tendo sido revisado<br />
novamente em 1977, cujo texto é conhecido como Ata de Genebra.<br />
Tratado de Lisboa para Proteção de Designação de Origem e seu Registro<br />
Internacional: foi assinado em outubro de 1958, revisado em Estocolmo em Julho de 1967 e<br />
emendado em setembro de 1979.<br />
Acordo de Locarno de Classificação Internacional para Desenhos Industriais: o tratado<br />
foi assinado em 1968 e entrou em vigor em 1971.<br />
Acordo de Estrasburgo de Classificação Internacional de Patentes (IPC); o Acordo foi<br />
estabelecido em 1971, tendo entrado em vigor em outubro de 1975. Objetiva criar um sistema<br />
específico e economicamente factível de manuseio de informações de aplicações de patentes<br />
e de documentos de patentes.<br />
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