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aplicáveis em âmbito multilateral, regional, bi e tri lateral, de acordo com a conveniência da
cada nação.
Os principais dispositivos jurídicos internacionais, são apresentados a seguir, segundo a
ordem cronológica de sua criação, estando divididos em dois segmentos: Propriedade
Industrial e Direitos do Autor.
II.3.1 – Propriedade Industrial
Além da convenção da União de Paris - CUP, de 1883, e do Tratado de Cooperação em
Matéria de Patentes - PCT, de 1978, os quais serão abordados em detalhes nos itens II.4 e II.5
respectivamente, os mais relevantes marcos jurídicos concernentes à Propriedade Industrial na
atualidade, de acordo com CARVALHO et al. (2002), são:
Acordo de Madri: referencia o registro internacional de marcas e foi estabelecido em
1891 (também emendado em Estocolmo em 1967), oito anos após CUP de 1883. Há ainda o
Protocolo relacionado ao Acordo de Madri, protocolo esse adotado em 1989 e em operação
desde 1996.
Tratado de Haia de Depósito Internacional de Desenhos Industriais: foi estabelecido em
1925, sendo a última modificação feita pela Ata de Estocolmo de 1967.
Acordo de Nice de Classificação de Bens e Serviços com vistas ao Registro de Marcas:
o Acordo foi assinado em 1957 e entrou em vigor em Estocolmo em 1967, tendo sido revisado
novamente em 1977, cujo texto é conhecido como Ata de Genebra.
Tratado de Lisboa para Proteção de Designação de Origem e seu Registro
Internacional: foi assinado em outubro de 1958, revisado em Estocolmo em Julho de 1967 e
emendado em setembro de 1979.
Acordo de Locarno de Classificação Internacional para Desenhos Industriais: o tratado
foi assinado em 1968 e entrou em vigor em 1971.
Acordo de Estrasburgo de Classificação Internacional de Patentes (IPC); o Acordo foi
estabelecido em 1971, tendo entrado em vigor em outubro de 1975. Objetiva criar um sistema
específico e economicamente factível de manuseio de informações de aplicações de patentes
e de documentos de patentes.
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