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dispositivos adotados em alguns estados e colônias americanas já que ainda não havia uma lei
de âmbito nacional, pois as patentes eram concedidas através de atos especiais de legislatura.
O conceito de proteção à Propriedade Intelectual só foi unificado nos Estados Unidos
com o advento da Emenda Constitucional, aprovada em 5 de setembro de 1787, na qual o
artigo 1º, seção 8, expressava claramente o objetivo do governo americano no
desenvolvimento da ciência e da técnica, citando textualmente:
“ O Congresso terá poderes ... para promover o progresso da ciência e da técnica
assegurando, por tempo limitado, os direitos de exclusividade dos autores e inventores para os
seus respectivos textos e descobertas” (DI BLASI, 1982).
O marco fundamental do moderno sistema de patentes norte americano, surgiu em 10
de abril de 1790, com a aprovação do primeiro projeto de lei sobre o assunto, que sancionado
por George Washington, contemplava o direito do inventor ter a possibilidade de auferir lucro
com a sua criação, desde que inédita, independendo de ato especial de legislatura ou de
prerrogativa de qualquer soberano. O prazo de vigência dos privilégios era inicialmente de 14
anos, tendo sido alterado em 1861 para 17 anos.
Demais formas da manifestação intelectual nos Estados Unidos também foram
protegidas através das seguintes leis (DI BLASI, 1982) :
- Lei Federal sobre Direitos Autorais, promulgada em 31 de maio de 1790.
- Lei Federal sobre Desenhos Industriais (designs) – promulgada em 29 de agosto de 1842.
- Lei Federal sobre Registro de Marcas de Indústria e de Comércio, promulgada em 8 de julho
de 1870.
Tais leis contavam com dispositivos destinados a garantir aos inventores a
exclusividade temporária de seus privilégios, bem como o acesso ao lucro com a venda ou
cessão dos mesmos, e serviram como inspiração para a maioria das demais nações que
posteriormente legislaram sobre a matéria.
Já no continente europeu cabe ressaltar a lei aprovada pela Assembléia Nacional da
França, em 1790, a qual concedia o direito de exclusividade aos inventores sobre suas
criações, pelo prazo de quinze anos. Tal princípio exerceu forte influência na elaboração das
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