CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA ... - Redetec
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dispositivos adotados em alguns estados e colônias americanas já que ainda não havia uma lei<br />
de âmbito nacional, pois as patentes eram concedidas através de atos especiais de legislatura.<br />
O conceito de proteção à Propriedade Intelectual só foi unificado nos Estados Unidos<br />
com o advento da Emenda Constitucional, aprovada em 5 de setembro de 1787, na qual o<br />
artigo 1º, seção 8, expressava claramente o objetivo do governo americano no<br />
desenvolvimento da ciência e da técnica, citando textualmente:<br />
“ O Congresso terá poderes ... para promover o progresso da ciência e da técnica<br />
assegurando, por tempo limitado, os direitos de exclusividade dos autores e inventores para os<br />
seus respectivos textos e descobertas” (DI BLASI, 1982).<br />
O marco fundamental do moderno sistema de patentes norte americano, surgiu em 10<br />
de abril de 1790, com a aprovação do primeiro projeto de lei sobre o assunto, que sancionado<br />
por George Washington, contemplava o direito do inventor ter a possibilidade de auferir lucro<br />
com a sua criação, desde que inédita, independendo de ato especial de legislatura ou de<br />
prerrogativa de qualquer soberano. O prazo de vigência dos privilégios era inicialmente de 14<br />
anos, tendo sido alterado em 1861 para 17 anos.<br />
Demais formas da manifestação intelectual nos Estados Unidos também foram<br />
protegidas através das seguintes leis (DI BLASI, 1982) :<br />
- Lei Federal sobre Direitos Autorais, promulgada em 31 de maio de 1790.<br />
- Lei Federal sobre Desenhos Industriais (designs) – promulgada em 29 de agosto de 1842.<br />
- Lei Federal sobre Registro de Marcas de Indústria e de Comércio, promulgada em 8 de julho<br />
de 1870.<br />
Tais leis contavam com dispositivos destinados a garantir aos inventores a<br />
exclusividade temporária de seus privilégios, bem como o acesso ao lucro com a venda ou<br />
cessão dos mesmos, e serviram como inspiração para a maioria das demais nações que<br />
posteriormente legislaram sobre a matéria.<br />
Já no continente europeu cabe ressaltar a lei aprovada pela Assembléia Nacional da<br />
França, em 1790, a qual concedia o direito de exclusividade aos inventores sobre suas<br />
criações, pelo prazo de quinze anos. Tal princípio exerceu forte influência na elaboração das<br />
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