UFMG Departamento de Geografia Karina Rousseng Dal Pont De

Após esta decisão, a UFMG impetrou recurso ao Conselho Deliberativo do
Patrimônio Cultural (CDPC) contra a decisão tomada de ampliar de 140 750m² para mais
de 600 000m² os limites da área tombada pelo quarteirão 14, no campus 71 , baseando-se
em quatro frentes de desacordo, atribuindo que:
1. O CDPC efetuou outro tombamento sobre uma área adjacente a que já estava
tombada, sendo que a reunião era destinada a delimitar esta área já tombada
pelo inciso XI do artigo 224 da Lei Orgânica Municipal e pela Lei 5657/90;
2. O CDPC deixou de utilizar critérios técnicos, para acatar os estudos do relator
realizado em uma única visita;
3. A decisão recorrida transformou em Parque Pampulha uma área equivalente a
40% dos terrenos desapropriados para implantação do campus da UFMG
corroborando para um adensamento do campus;
4. A decisão para delimitar a área tombada não continha a descrição perimétrica da
Lei Orgânica, mas apenas a indicação de limites não oficiais utilizados pela
universidade para seus efeitos internos.
O próprio CDPC refutou algumas das teses expostas no recurso interposto pela
UFMG, enfatizando as de interface entre os problemas legais e ecológicos, como essas
quatro apontadas acima. Em relação a primeira tese, o Conselho afirma que havia duas
linhas de raciocínio para tal acontecimento: uma jurídica e outra ecológica. A jurídica se
pautava em dois textos de lei que tramitaram pelo legislativo municipal em perfeita
compatibilidade, uma que a lei não pode ser inócua tombando o que já estava tombado,
concluíram que no inciso XI do artigo 224 da Lei Orgânica, o legislador pretendeu tombar
áreas de matas no campus diferentes daquelas tombadas, descritas na Lei 5657/90. E
as definições de mata são diferentes, pois enquanto a última fala em “mata natural” a
outra se refere a “mata” muito mais abrangente que a anterior, pois abarcam áreas “não
naturais” como eucaliptos e matas mistas, e espécies exóticas. Eram matas deste tipo
que ocorriam na área onde se projetava a construção da Faculdade de Farmácia,
portanto tombadas pela Lei Orgânica.
A segunda tese é contestada, pois a Secretaria de Meio Ambiente, responsável
pelo parecer colocou a disposição do CDPC, tanto este como aqueles elementos
técnicos da UFMG. Inclusive o CDPC acatou a proposta da UFMG para tombamento de
parte do quarteirão 15, discordando da proposta para o quarteirão 14, optando pela
proposta da Secretaria de Meio Ambiente cuja justificativa técnica estava contida nos
documentos “Descrição do perímetro de tombamento da mata da UFMG” que prevaleceu
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Universidade recorre contra ampliação do tombamento de áreas em seu campus. Boletim Informativo
nº921, 19/06/1992. UFMG, Belo Horizonte, 1992.
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