Diversidade sexual na educação ... - unesdoc - Unesco

desta espécie, é preciso atentar cuidadosamente para todas as circunstâncias do caso
concreto, a fim de que legítimas preocupações com a segurança pública não sirvam de
pretexto para o exercício de preconceito e discriminação. Por exemplo, a pura e simples
identificação, por meio de estereótipos, da homossexualidade com a prostituição
pode apontar para uma percepção preconceituosa diante da orientação sexual.
Outra hipótese examinada pela jurisprudência nacional de aplicação discriminatória
do direito envolveu o artigo 0 do Código de Processo Penal, que menciona
a avaliação da credibilidade da testemunha entre os fatores relevantes para a
capacidade de testemunhar. O Superior Tribunal de Justiça reformou decisão da
Justiça do Distrito Federal que excluiu homossexual deste encargo exclusivamente
em virtude de sua orientação sexual, revelando preconceito e discriminação ilegítimas.
Este foi o precedente lavrado no Recurso Especial nº 4.8 7 – DF, 0 no qual
ficou assentada a impropriedade da postura havida no Juízo recorrido ao afastar a
testemunha alegando “grave desvio ético e moral”.
Por fim, a discriminação pode ocorrer ainda na própria concepção da legislação
ou da medida (discrimination by design), ainda que do seu texto não se possa
inferir, literal e diretamente, a diferenciação. Isto ocorre quando a medida adota
exigências que, aparentemente neutras, foram concebidas de modo intencional para
causar prejuízo a certo indivíduo ou grupo. Pode-se citar, exemplificativamente, uma
regra instituidora de uma exigência desnecessária de escolaridade superior num dado
concurso público com o propósito de excluir pessoas negras, dado que os indicadores
escolares variam substancialmente em prejuízo da população negra. Outro exemplo
mais cotidiano da realidade brasileira foi a utilização, por largo tempo, da referência
“boa aparência” em anúncios de emprego, objetivando, na concepção, a exclusão de
negros. É importante ressaltar aqui que, não obstante a neutralidade aparente da regra,
ela foi concebida com o propósito de excluir do certame ou do emprego pessoas
negras, donde a sua classificação como hipótese de discriminação direta.
Como manifestação direta de homofobia no direito brasileiro, pode-se trazer
como exemplo o artigo do Código Penal Militar, que define o crime de pederastia
ou outro ato de libidinagem. Ao destacar a prática de ato libidinoso homossexual,
passivo ou ativo, em lugar sujeito à administração militar, dentre os demais atos libidinosos,
fica clara a discriminação na concepção da norma penal. A legislação, é possível
inferir, objetivou mais que reprimir condutas libidinosas em estabelecimentos
militares. Ela foi concebida especialmente considerando a repressão da homossexualidade.
Tal conclusão pode ser reforçada pela análise da jurisprudência castrense. As
30 Superior Tribunal de Justiça, DJU 26.10.1998.
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