Diversidade sexual na educação ... - unesdoc - Unesco

Por fim, alerte-se que não se subsumem ao conceito jurídico de discriminação
hipóteses de diferenciação legítima, decorrentes da elaboração e aplicação de
normas jurídicas em face de situações desiguais (dimensão material do princípio
jurídico da igualdade); exemplo disso são os tratados internacionais que, na esfera
empregatícia, apartam do conceito aquelas distinções fundadas em qualificações exigidas
para determinada função.
3.2. A discriminação homofóbica: contrariedade ao direito
e formas de violência
Tendo presente a exposição realizada na primeira e na segunda partes deste
artigo, fica claro que a indivíduos a grupos distantes dos padrões heterossexistas é
destinado um tratamento diverso daquele experimentado por heterossexuais ajustados
a tais parâmetros. Esta experiência, comumente designada pelo termo “homofobia”,
implica discriminação, uma vez que envolve distinção, exclusão ou restrição
prejudicial ao reconhecimento, ao gozo ou ao exercício em pé de igualdade de direitos
humanos e liberdades fundamentais.
O pressuposto para a qualificação jurídica de uma relação social como discriminatória
é a contrariedade ao direito. Com efeito, não haverá discriminação se
a diferenciação de tratamento for considerada conforme o direito, como se dá, por
exemplo, diante da proteção jurídica à mulher no mercado de trabalho.
Sendo assim, a fundamentação jurídica homofobia como expressão discriminatória
exige que se destaquem, ao menos, dois aspectos: ( ) a contrariedade ao
direito dos tratamentos homofóbicos e ( ) as modalidades de violência pelas quais
a discriminação homofóbica se manifesta.
Quanto ao primeiro tópico, revela-se necessário salientar a injustiça dos tratamentos
discriminatórios homofóbicos. Como visto, ainda persistem posturas
que pretendem legitimar tais discriminações, diversamente do que ocorre, em larga
medida, diante do anti-semitismo, do racismo ou do sexismo. Com efeito, a teoria
e a jurisprudência dos direitos humanos e dos direitos fundamentais afirmam, de
modo cada vez mais claro e firme, a ilicitude da discriminação por orientação sexual.
Tanto tribunais internacionais de direitos humanos, quanto tribunais constitucio-
25 Ver Convenção sobre Discriminação em Emprego e Profissão, n. 111 – Organização Internacional do Trabalho,
artigo 1, seção 2 – “ as distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas
para um determinado emprego não são consideradas como discriminação”.
26 Lopes (2003) analisa a injustiça da discriminação por orientação sexual no contexto dos debates atuais de
filosofia moral, demonstrando as implicações para a prática do direito.
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